Principio De Omnes

jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas; a adesão aos mandamentos que o compõem se estende a todos, obrigatoriamente. As fontes formais do direito penal se dividem em imediata (é a lei, em sentido genérico) e mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito). Normas penais incriminadoras são as que descrevem condutas puníveis e impõe as respectivas sanções. As permissivas são as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam…

Federal o referido julgamento para que ele suspenda a execução da lei declarada inconstitucional (art. 52, X, CF). após essa suspensão pelo Senado através de Resolução a lei perde a eficácia para todos, passando então ser o efeito da declaração erga omnes. Controle concentrado: realizado abstratamente, com intuito principal de afastar do ordenamento jurídico lei inconstitucional. Não se discute caso individual concreto, mas lei em tese. - ações cabíveis para o controle: ADIN, ADPF, ADIN…

reclamado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL – COMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.…

em face da subsunção aos conceitos de consumidor, fornecedor e serviços constantes nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.2 Não há a menor dúvida de a lei protetiva do consumidor, dando vida a dispositivos da Constituição Federal, em especial os princípios insculpidos nos artigos 5. º, XXXII, e 170, V, desde logo permitem extrair da conduta da ré UNIMED-RIO em violação grave ao sistema jurídico brasileiro, notadamente à função social dos contratos e a função social do Código de Defesa…

imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. O ramo do direito civil gerada pela norma que confere ao individuo o poder de titularidades dos D. Reais sobre bens apropriáveis ligando a sua extensão e limites, fundados no principio da função social. Objeto São as coisas tangíveis, bens corpóreos ( o que podemos pegar, identificar, visualizar). Só esses bens jurídicos serão objetos de uma relação de direitos reais. Há de ser necessariamente uma coisa determinada. Ex: Carro,

processo de alteração mais dificultoso. É o caso de nossa CF. Deve-se ter um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo de hierarquia, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. o É o princípio da supremacia da Constituição. Direito comparado Teoria da nulidade o Sistema norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a…

assegura o poder de exigir tal prestação positiva ou negativa. 2 - Características do direito obrigacional: são direitos relativos - uma vez que se dirigem contra pessoas determinadas, vinculando suj. Ativo e passivo, não sendo oponíveis erga omnes, pois a prestação apenas poderá ser exigida do devedor. Direitos a uma prestação positiva ou negativa – exige determinado comportamento do devedor. Patrimonialidade do objeto – o interesse do credor mesmo sendo apatrimonial, a…

posse, propriedade usucapião, registro de imóveis, direito de vizinhança, condomínio e suas espécies. • Biografia: Cesar Fiuza • Forma de avaliação: AV1: 1 ponto de web aulas, 9 pontos de prova Av2: 10 pontos de prova. Matéria 13/02/2014 “Principio da relatividade dos contratos: os efeitos obrigacionais do contrato não podem vincular pessoa estranha ao negócio jurídico celebrado.” Obrigação: é o vinculo jurídicos ao quais as pessoas comprometem a outra “Propter rem”…

Direito Constitucional denomina controle de constitucionalidade das leis, que na verdade, hoje, é apenas um aspecto relevante da Jurisdição Constitucional. Jurisdição Constitucional ou Direito Constitucional Processual é o conjunto de normas e princípios, existentes na Constituição sobre o processo assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos. O processo constitucional ou o Direito Constitucional Processual é a reunião de instrumentos através dos institutos que regulamentam…

em seu art. 125, § 2º, que leis e atos normativos municipais e estaduais de ação direta de inconstitucionalidade serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação…