Principio De Omnes

Se uma lei ou ato normativo é incompatível com a CONSTITUIÇÃO, será declarado INCONSTITUCIONAL. Temos 2 tipos de inconstitucionalidade: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: o conteúdo da lei fere a Constituição (ex: lei infraconstitucional que fere o princípio da igualdade). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA: o procedimento de elaboração da lei foi desrespeitado (ex: quórum de aprovação) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA: incompetência para elaboração do ato (ex: Município é…

dos direitos da personalidade que merecem registro. A primeira delas é que tais direitos da pessoa humana , são atribuídos a todo ser humano e reconhecidos pelos textos expressos na constituição de 1988, muito modernos em geral, são oponíveis erga omnes, ou seja, a toda a coletividade e também ao Estado de direito. A segunda característica peculiar dos direitos da personalidade da pessoa humana , e que consiste em nem sempre sua violação reproduz um prejuízo que tenha repercussões…

de 2/3 dos membros para a instalação e a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF para a declaração da inconstitucionalidade. Os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade, que tornando a lei inaplicável, tem efeitos erga omnes, vinculante, repristinatório e em regra ex tunc. Quando o Poder Público deixa de regulamentar ou criar uma nova lei ou ato normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omissão. Resulta da inércia do legislador, falta de ação para…

Supremacia constitucional. Proteção, Defesa e vigência da Constituição. - Variações da Constituição e sua modificação. Constituição e ordenamento infraconstitucional. Unidade VIII Classificação das normas constitucionais. - Normas autoaplicáveis. - Princípios constitucionais. - Desconstitucionalização. - Erosão da consciência constitucional. - Sentimento constitucional. - Classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia. - Efeitos da norma constitucional sobre outras…

remetendo à legislação ordinária a tarefa de defini-los. É que, apesar de a hediondez, como conduta humana, ser de fácil entendimento, não precisando de definição, no momento em que é erigida à categoria de qualificativo de um delito, por força do princípio da reserva legal, torna-se imperativo que haja uma tipificação legal. Assim é que o próprio texto constitucional, em seu inciso, dispõe que serão aqueles crimes definidos em lei; não deixando tal flexibilidade a qualquer interpretação…

lembrar que é possível pedir a reconsideração e, caso não considere, que se receba o pedido como recurso tal. Dessa forma a parte tem maior garantia em relação ao prazo. Não se considera o pedido de reconsideração como recurso em decorrência do princípio da taxatividade, uma vez que não há previsão legal que classifique o instituto como recurso. 1.2. REEXAME NECESSÁRIO O art. 475 do Código Civil de 2002 cria a figura do reexame necessário, também conhecido como remessa obrigatória…

exclusivo o Procurador-Geral da República. A Emenda Constitucional nº 1/69, por sua vez, mantendo as formulações anteriores no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, criou a ação direta interventiva, que tinha como escopo a defesa dos princípios da constituição estadual, sendo legitimado para apresentá-la o Procurador-Geral de Justiça, e competente para o processamento e julgamento o Tribunal de Justiça dos Estados. A Emenda Constitucional 7/77 trouxe algumas novidades.…

nunca produz efeito ex tunc. b. Trata-se de um controle de natureza administrativa. c. Ser concentrado. d. Sua decisão possui efeitos erga omnes. e. Possui caráter repressivo. 3) Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolha uma: a. Justicialidade. b. Segurança jurídica. c. Legalidade. d. Razoabilidade.…

desperte o interesse econômico do sujeito de direito, esse poderá ser objeto dos direitos reais, porque poderá ser apropriado. 2.2. Características Para se compreender a distinção entre os direitos pessoais e reais, considerem-se os seguintes princípios: aderência, ambulatoriedade, absolutismo, publicidade, taxatividade, tipicidade, perpetuidade, exclusividade. Aderência É uma característica específica dos direitos reais e quer significar que uma vez nascida a situação jurídica…

não pode ser arguido, afinal veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público. Para o professor Cássio Juvenal Faria, preceitos fundamentais são normas qualificadas que veiculam princípios, e servem de vetor para interpretação das normas constitucionais. Já Bulos entende que se qualificam como fundamentais os grandes preceitos que informam o sistema constitucional, que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à…