Principio De Competencia Tributaria

Direito Tributário: ramo do direito que estuda os princípio e normas que regem a tributação, bem como a criação do tributo, desde a sua estruturação pela Constituição Federal, não tendo como objeto a arrecadação ou distribuição do tributo. Embora a origem do tributo remonte aos primórdios da civilização, principalmente na idade média, como ramo e estudo é novo, aproximadamente 50 anos. 1.2 Competência para legislar sobre tributos: a competência para legislar sobre o direito…

mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de quatro capacidades, quais sejam: a) capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de…

Constituição Federal ...............................5 Questões Tributárias ......................................................................................................7 Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária .............................11 Questões Tributárias ....................................................................................................12 Classificação da Competência Tributária ...............................................................

brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. 1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Data: 25.09.2014 Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos…

contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE O poder da legalidade consiste em sindicar, tudo aquilo que for atribuído a sua competência, através de lei. Este poder é tido como amplo, mas…

| | |4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ....................................................... |17 | | | | |5. ARRECADAÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS..................... |22 | |

criado, o que seria hoje um cargo da administração pública, chamado de Provedor-Mor da Real Fazenda, ao qual competia a superintendência e fiscalização dos negócios da Real Fazenda, inclusive zelar pela arrecadação do dinheiro público. Na parte tributária em si, verifica-se a existência de tributos ordinários e extraordinários. Como tributos ordinários encontramos: rendas da Real Fazenda (cobrado pelo monopólio do comércio, direitos das alfândegas, quinto dos metais e pedras e a dízima),…

criar tributos? A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. Portanto, os entes da federação possuem o poder de tributar, ou seja, possuem competência para tributar. Em contraposição ao conceito de competência tributária existe o…

1. Limite global com o limite individual. (FALSA) 2. Nos termos do CTN, a lei tributária não te aplicação retroativa, alcançando fato pretérito, quando for expressamente imputativa. Instruída a aplicação de penalidade e infracao dos dispositivos interpretados. (FALSA: O CTN diz que tem aplicação retroativa). 3. No ano de 2012, certo contribuinte deixou de recolher imposto cuja alíquota a época era de 15%, a lei entrou em vigor e previa multa de 20% do valor devido, no caso de inadimplência. No