Principio De Competência

autonomia prevista na Constituição para a competência tributaria (competência e o poder de criar tributos) e capacidade tributaria (cuidar e limitar). A competência pode ser: competência privativa atribuída exclusivamente a um ente público; Competência residual: autoriza a criação de novos impostos. Competência especial: para cobrar o empréstimo compulsório para União Federal. Competência comum: todos podem cobrar e partilham de produto de arrecadação. Os princípios constitucionais…

aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios fundamentais, pois são estes as normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de…

seguintes princípios: da unidade da Constituição, da máxima efetividade, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição e da proporcionalidade ou razoabilidade. O Princípio da unidade da constituição é utilizado para determinar que as normas constitucionais devam ser vistas não como isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na, e pela própria, constituição. O Princípio da Máxima efetividade possui relação com…

normas que o não decorre de uma criação estatal, mas sim de uma convenção entre as partes (exemplo: convenção coletiva). O direito do trabalho só utiliza fontes do tipo heterônomas por se tratar de matéria de ordem pública, além de primar pelo Princípio da Proteção, que considera uma relação desigual em que há uma parte hipossuficiente deve ser resguardada, no caso do direito do trabalho, o trabalhador. 2) Descreva as correntes que informam a autonomia do Processo do Trabalho. Qual…

representa a existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. COMENTÁRIO DO GABARITO: Questão Nº 04 Nota: Excelente Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar), alterar (majorar ou reduzir) e arrecadar (receber) algum tributo. Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta: Alternativas 1. O IPI (imposto sobre…

imposto? b) Que princípio constitucional não foi observado? R: A) não, só através de Lei B) o principio da legalidade, pois nenhum tributo pode ser alterado sem uma Lei 2) O Município Campo Alto, através da Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade. a) è constitucional a majoração deste Imposto? b) Que princípio constitucional foi violado? R: a) não b) Princípio da vedação de diferenciação tributária, pois esse…

Risco-Necessidade-Responsividade Princípios centrais • • • Risco Necessidade Responsividade ▫ ▫ Geral Específica Modelo Risco-Necessidade-Responsividade Princípios centrais I. Princípio do Risco (quem?) 1. Risco de reincidência: A conduta criminal pode ser predita se atendermos ao nível de risco de um indivíduo reincidir 2. Nível da intervenção: A intensidade dos serviços interventivos deve ser proporcional ao nível de risco Modelo…

Couto Neto Programa de Ensino Ementa Estudo histórico do Direito Processual do trabalho. Conceito, autonomia e fontes do Direito do Processual trabalhista. Estudo dos princípios do Direito Processual laboral, como também analise dos conflitos trabalhistas e as cabíveis soluções. Organização Judiciária do Trabalho e a sua Competência. Partes a procuradores e condições da ação e seus pressupostos. Objetivo Utilização de terminologia jurídica. Aplicação de julgamentos (extrapolação –…

DEFINIÇÕES CONCEITUAIS DOS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE Princípios contábeis são as regras em que se encontram todas as estruturas teóricas para a escrituração e análise contábil. Os princípios originaram-se da necessidade de estabelecer um conjunto de conceitos, princípios e procedimentos que não somente fossem utilizados como elementos disciplinadores do comportamento profissional, permitindo aos demais usuários fixar padrões de comparabilidade e credibilidade. O princípio da…

números 1 e 2 do art. 2º. Da Constituição. Princípios estruturantes do Estado de direito democrático 1- O princípio da hierarquia das fontes 2- O princípio da tipicidade dos actos legislativos 3- O princípio da legalidade 4- O princípio da competência Princípios da hierarquia das fontes, os actos normativos não têm a mesma hierarquia. A Constituição ordena hierarquicamente os actos normativos, de acordo com os seguintes princípios: O princípio da superioridade dos actos…