Principio De Competência

discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos abordar os princípios constitucionais…

Os tribunais são órgãos de soberania de acordo com o artigo 133º da Constituição da República de Moçambique. Os princípios gerais são estabelecidos no artigo 133º da CRM e seguintes no que respeita aos objectivos, competências e funcionamento. De acordo com a lei mãe do nosso país, os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como os interesses

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

PRINCÍPIOS CONTABEIS A contabilidade é uma ciência de caráter essencialmente prático. Ao longo dos anos, diversos critérios foram desenvolvidos, diversas opções foram efetuadas, numa tentativa de normalizar e de se chegar a uma melhor forma de controlar o patrimônio de uma entidade. Assim, os princípios são a exteriorização de critérios aceitos pela maioria dos contadores. Considerando o patrimônio da entidade como objetos da contabilidade são identificados sete princípios da…

disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Competência tributária: outorga de poder concedido pela CF aos entes federativos para eles criarem/majorarem os tributos. Características: Indelegável: (cada tributo compete a um ente federativo). Mas a Capacidade ativa tributária: poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis pode ser delegado para outras pessoas. Facultativa: ente que recebe a competência para criar tributo, pode não criar o tributo. Ex.…

Estado, é o que chamamos de direito substancial ou material”. J. A. Rocha. 4. Objeto do direito processual. “o direito processual é, justamente, o conjunto das normas jurídicas que dispõem sobre a constituição dos órgãos jurisdicionais e sua competência, disciplinando essa realidade que chamamos processo, e 4 que consiste numa série coordenadas de atos de vontade tendentes à produção de um efeito jurídico final, que, no caso do processo jurisdicional, é a decisão e sua eventual execução.” J.

32030000281 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS SÃO JOSE 2014 BRUNO DA SILVA JAKUBIAK RA 32030000360 FELLIPE MARTINS RA 32030000281 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS Trabalho desenvolvido para a matéria de Atividdade Pratica Supervisionada para a Instituto de Ensino da Grande Florianopolis com a orientação do Professor Alex SÃO JOSE 2014 Sumário INTRODUÇÃO 4 1.PRINCÍPIOS CONTÁBEIS ACEITOS NA ATUALIDADE 6 1.1 O PRINCÍPIO DA ENTIDADE 8 1.1 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE 9 1.3 O…

RECIFE – PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho, devidamente instrumentalizado, e dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa…

Constituição da República Portuguesa Conteúdo 1. Princípios Fundamentais Artº 3 – Soberania e legalidade (pág.10) Art.º 5 – Território (pág.10) Art.º 7 – Relações Internacionais (pág. 11) Artº 8 – Direito Internacional (pág.12) Art.º 9 Tarefas Fundamentais do Estado (pág.12 e 13) Art.º 10 – Sufrágio universal e partidos políticos (pág. 13) Conteúdo 2. Direitos e Deveres Fundamentais 2.1. Princípios Gerais Art.º 12 – Principio da universalidade (pág. 14) Art.º…

regras é a forma do Estado, que se refere ao modo pelo qual o Estado se estrutura: de forma unitária, com o poder centralizado, ou de forma composta, com o Estado formado por mais de um Estado, havendo mais de um poder político, uma repartição das competências estatais. A Constituição do Brasil prevê a forma Federativa de Estado Composto (artigo 1º da Constituição Federal): Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…