Principio De Capacidade Contributiva

Competência Residual (art.154, I, e art.195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não-cumulatividade. É útil ressaltar que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição são matérias reservadas à lei…

Fábio Nogueira e Witoldo Hendrich Júnior, pelas preciosas lições (que muito contribuíram para a realização deste breve estudo), não apenas em sala, como também durante os intervalos para o café da manhã de sábado, na Rua Farani, em respeito ao Princípio do Pão de Queijo. À Dra. Frana Mendes, nossa coordenadora, e à toda a equipe responsável por viabilizar a disseminação da doutrina do professor Paulo de Barros de Carvalho, na Maravilhosa Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. …

objetivo geral uma análise da relação entre o poder de tributar e os princípios presentes na Constituição Federal. A finalidade do trabalho é definir a supremacia e o caráter normativo da Constituição Federal, servindo através de suas normas e princípios, como controle ao arbítrio do Estado na arrecadação dos tributos. Assim, o estudo releva a atual situação do sistema tributário nacional, expondo o amesquinhamento desses princípios constitucionais tanto pelo Poder Legislativo, quanto…

O principio da capacidade contributiva tem por base determinar um nível ideal de tributação, tendo como finalidade, identificar quem pode pagar tributos, estabelecer limites entre máximo e mínimos dos tributos a pagar conforme a capacidade de cada contribuinte,sem impossibilitar a subsistência do mesmo, sua capacidade enconômica só é definida depois da dedução das despesas necessárias para uma existência dignina. A capacidade contributiva pode ser absoluta (objetiva), que seria a…

e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses…

Veículos Ltda 06 - Missão, Visão e Valores 07 - Política da Qualidade 08 - Diferença entre Empresa e Empresário 09 - Função Social da Empresa 10 - Noções de Direito Empresarial 11 - Conceito de Direito Cambiário e seus Princípios 12 - Principio da Capacidade Contributiva 13 - Considerações Finais 14 - Bibliografias Introdução O objetivo desse trabalho é buscar e ampliar conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO CARLA GEANE ARAÚJO SILVA A JURISDIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS JOÃO PESSOA 2011 JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da

Atividade de Autodesenvolvimento. - De acordo com o §1º do art. 145 da Constituição Federal, a capacidade contributiva consiste na tributação proporcional da capacidade economica de cada individuo. Onde quanto maior seja o seus rendimentos e patrimônio maior será a parcela a qual este individuo devera contribuir para as coisa publicas atraves dos tributos. Está capacidade contributiva é definida por lei e elaborada de acordo com os preceitos constitucionais a fim de manter…

impõem ao particular o dever de pagar imposto (o facto de ser titular de um automóvel, pagando a taxa de circulação, a propriedade industrial ou propriedade predial ou o facto de ser trabalhador), o que no fundo se reconduz á manifestação da capacidade contributiva. 1º Elemento objectivo: o imposto é uma prestação patrimonial-pecuniaria, unilateral definitiva e coactiva ou seja estabelecida por lei (o imposto resulta da verificação em concreto dos pressupostos constantes da norma de…

contabilidade 06 6. Legislação Específica 07 7. Idéias de negócio – Escritório de Contabilidade 07 8. Definições de órgãos de Classe 08 9. O escritório contábil e a ética 08 10. Restrições para comunicação 10 11. O principio da capacidade contributiva 10 12. As consequências geradas em razão da carga tributaria exigida no Brasil 13 13. Conclusão 17 14. Bibliografia 18 1. INTRODUÇÃO Nosso trabalho tem como finalidade ampliar…