Principio De Capacidade Contributiva

forma secundária. Em compensação, o princípio da capacidade contributiva, implanta-se no âmbito desse tributo de forma a assegurar a participação de contribuintes, de forma prudente e mais bem proporcionada possível. Na sociedade temos pessoas com diferentes graus de riqueza. Por isso, para que um imposto seja justo, ele não se traduzir em iguais valores para contribuintes com rendas diferentes. É neste contexto que surge o princípio da capacidade contributiva, para amoldar os impostos…

princípios_____________________________________________14 Os princípios do Direito Cambiário na Empresa___________________________________19 Princípio da Capacidade Contributiva: Pauta ao Legislador ou fonte de Direito Fundamental do Contribuinte____________________________________________________________20 Conseqüências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil___________21 O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é…

O princípio da capacidade contributiva, também chamado de princípio da capacidade econômica pode ser definido como, a obrigação que o Estado tem de cobrar o tributo da renda que cada pessoa possui. Compreende dois sentidos: O sentido objetivo é a riqueza passível de ser tributada, já o sentido subjetivo se refere qual parcela da riqueza pode ser tributada considerando a renda de cada pessoa. O objetivo da cobrança do tributo é manter uma sociedade mais justa, onde a maior tributação…

positiva ao princípio da capacidade contributiva. Insculpido no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, o referido princípio tem apenas viés negativo para a maior parte da doutrina. É forçoso reconhecer, no entanto, que vem ganhando força na doutrina pátria e na estrangeira a corrente segundo a qual o princípio da capacidade contributiva teria eficácia positiva. Os reflexos práticos deste embate teórico são enormes, vez que reconhecer a eficácia positiva do referido princípio…

outro lado, ficou demonstrada a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência traz ao Estado recursos para atingir seus fins. A Constituição Federal não dispõe expressamente sobre o conceito de renda.A princípio o Imposto de Renda incidia sobre os salários, depois sobre outras rendas e posteriormente avançou para os proventos de qualquer natureza, que não possuem definição própria, sendo conceituados por derivação do conceito de renda. A…

explorava uma atividade econômica sem qualquer consciência social. Buscando se opor a este termo o Novo Código Civil usa a denominação empresário, que é visto como agente social, sendo um dirigente que exerce sua atividade econômica orientado pelos princípios sociais e individuais, consciente de sua função social. Uma vez que as pessoas ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, ou seja, na empresa, que é a responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos que…

cliente em oportunidade, logo os empresários vêem investimentos enormes em informatização, controles e automação dos processos. Na verdade, os investimentos vão existir, sem duvida, mas o simples costume de todas as pessoas ouvirem o cliente e ter a capacidade empresarial de transformar a sua necessidade de oculta em oportunidade de novos negócios já será uma gigantesca evolução. Quantas empresas rejeitam de seus cadastros os clientes que compram à vista, inserindo em seus controles…

possibilidade que, se efetiva, transforma-se em dever. O que minimiza a desproporcionalidade que possa surgir entre a necessidade de arrecadação do Estado e a real possibilidade de concorrer com aquele arrecadamento é a averiguação do princípio da capacidade contributiva que deve estar presente no momento da instituição do tributo. Se assim não ocorrer não há se falar em interesse social, possibilidade de concorrer no rateio das despesas e muito menos em dever para este fim. Ao revés,…

pessoas e os locais de comércios, falamos também de algumas leis do código civil, mencionamos alguns conceito de empresário, falamos também dos correios e quais são as funções social de uma empresa citamos os conceitos de direito cambiário e seus princípios e conceitos sobre títulos de créditos. Etapa 1 O direito Comercial e Direito Empresarial O direito comercial ou Direito Empresarial é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas…

extravagante: [ ( Lei n.º 6.404/76, Lei das S/A – Lei n.º 8.955/94), (Lei de Franquias – Lei n.º 8.934/94), (Lei que regulamenta a Propriedade Industrial – n.º 9.279/96)] Fontes Secundárias: - Os costumes comerciais (ex.: O cheque pré-datado). -Os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC) – a equidade (= o operador do direito, quando imbuído de conhecimentos adequados e arrimado pela consciência ética, aplica ao caso concreto a regra que estabeleceria se fosse legislador); a…