Principio De Capacidade Contributiva

O principio da capacidade contributiva, também conhecida como capacidade econômica tem o dever de assegurar a igualdade na tributação, com o intuito de buscas uma sociedade mais justa fazendo com que aqueles que possuem maior riqueza possam agir dentro da lei, na medida em que todos contribuem nas despesas públicas. Hoje em dia, na tributação igualitária, cada cidadão paga de acordo com sua renda anual. Sendo assim, essa igualdade e sobre a renda de cada cidadão, e não de valor cobrado…

DE JACAREPAGUÁ EFETIVIADADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NATAL/RN 2009 EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Projeto como requisito de aprovação do curso de especialização Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob orientação da Professora Juvenal Bacellar Neto. de Monografia apresentado em Direito Tributário NATAL/RN 2009 JUSTIFICATIVA O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário. Ele representa a materialização do mesmo em favor de uma justiça social, ou seja, é considerado o valor que assegura a igualdade na tributação. Este princípio pode ser compreendido pela presença de uma riqueza passível de ser tributado ou pela determinação de qual parcela da riqueza pode ser tributada em…

Principio da capacidade contributiva para os impostos Artigo 145, § 1º, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º [...] Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

O Princípio da capacidade Contributiva prevê que sempre que possível os impostos deverão ser pessoais para que de uma maneira mais eficiente o cidadão contribua com os impostos a serem pagos conforme a sua capacidade. Ou seja, de acordo com o salário de cada indivíduo existirá uma alíquota em que de acordo com o que se recebe será descontado o imposto referido Esse Princípio deve então identificar uma característica individual/pessoal de um cidadão de forma que as alíquotas de…

O principio da Capacidade Contributiva: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Este princípio trata da capacidade que cada contribuinte possui, com relação

Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a…

Principio da Capacidade Contributiva e Contribuições Previdenciárias Para entender a aplicabilidade da capacidade contributiva as contribuições previdenciárias, é necessário saber como se chegou a essa conclusão, analisando primeiramente o significado de do PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e a natureza jurídica das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Capacidade Contributiva relaciona-se a “capacidade suportar uma parcela dos encargos públicos” Alcides Jorge Costa (1991, p 300). Ou…

O Princípio da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE DIREITO VI SEMESTRE DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO BEATRIZ LIMA VERDE SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA IGUATU 2013 SIMPLES NACIONAL A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL. O Simples…