Principio Da Vedação Ao Confisco

TRIBUTOS COM EFEITOS DE CONFISCO A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, tornando necessário o preenchimento de seu significado pelo intérprete. Essa determinação tem exigido, mais do que…

SEMINÁRIO III 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? O sistema é uma forma de objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema. Já o…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforçose se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João umestatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outraspalavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para acobrança dos tributos, do que irradiou a…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever,…

A MULTA EXARCEBADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . Os imposto como é curial é fonte de receita originária, via de regra, desvinculada de qualquer finalidade (artigo 167, IV, CF), ao contrário de algumas modalidades de tributo, portanto, constitui-se renda passível de discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais. Ao se adentrar pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, pode-se apurar um

seguinte posicionamento: Princípios tributários são regras abstratas que delimitam a atuação do Estado e também atuam na formação de norma jurídica. É a partir deles que se constrói a base das normas jurídicas, bem como se interpreta a norma jurídica positiva e abstrata e na sua aplicação ao caso concreto, ou seja, na norma jurídica individualizada. A) Foram violados os princípios da separação dos poderes, da segurança jurídica e legalidade. B) Foram violados os princípios da…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRBUTÁRIA E VEDAÇÃO DO CONFISCO Faculdade Anhanguera De Pelotas COMPONENTES DO GRUPO • • • • - Anita Franck - Raisa D'avila Novo - Simone Alves - Kaína Moares RA 6447297387 RA 6889507138 RA 6268213508 RA 1158385448 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - O princípio da anterioridade tributária, expresso no art.150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital. -…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Os princípios constitucionais aplicáveis em matéria tributária são considerados limitações ao poder de tributar do Estado e é a Constituição Federal quem vai definir o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, a não causar danos ao contribuinte. Os princípios a seguir demonstrados servem como garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado,…

Os princípios constitucionais que regem a tributação, estão expressos na nossa suprema Constituição Federal , onde a mesma coloca e impõe limites a esse poder buscando enfatizar o Principio da Igualdade; O principio da legalidade; O principio da interioridade e da irretroatividade; O principio da vedação do confisco; O principio da capacidade contributiva; O principio da liberdade de trafico e o principio da não cumulatividade. Ao analisarmos o principio da igualdade, nos debatemos com aquela