Principio Da Supermacia Da Constituição

2007. Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar…

ambas as partes. Princípios da Administração Pública Básicos Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...". Estes são os 5 princípios básicos explícitos na constituição5 . Princípio da Legalidade - no Direito Administrativo, esse princípio…

Oliveira) vice-coordenadora do curso de graduação em serviço social da Faculdade de história, direito e serviço social. Os profissionais devem ter como referencia a assistência social enquanto um direto de todo cidadão e dever do Estado, garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social, sancionada em 1993. Os trabalhos devem ser baseados nessa legislação, buscando implementação da cidadania e a emancipação da população, mediante ao…

todos os serviços públicos são inerentemente essenciais, no que é acompanhado pela doutrina administrativista . Para Celso Antônio o "princípio da continuidade do serviço público é um subprincípio, ou, se se quiser, princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa. Esta última (...) é, por sua vez, oriunda do princípio fundamental da ‘indisponibilidade, para a Administração, dos interesses públicos’". Rizzatto procura os identificar os…

em todas as sociedades: Uma finalidade ou valor social; Manifestações de conjunto ordenadas; O poder social; FINALIDADE SOCIAL Deterministas : explicam a finalidade social como sendo condicionada a leis naturais, sujeitas ao princípio da causalidade, não havendo a possibilidade de se escolher um objetivo e de orientar para ele a vida social. Finalistas : sustentam ser possível a finalidade social, por meio de um ato de vontade, ou seja, livremente escolhida pelo homem.

encontrados em todas as sociedades:  Uma finalidade ou valor social;  Manifestações de conjunto ordenadas;  O poder social; FINALIDADE SOCIAL Deterministas : explicam a finalidade social como sendo condicionada a leis naturais, sujeitas ao princípio da causalidade, não havendo a possibilidade de se escolher um objetivo e de orientar para ele a vida social. Finalistas : sustentam ser possível a finalidade social, por meio de um ato de vontade, ou seja, livremente escolhida…

encontrados em todas as sociedades: è Uma finalidade ou valor social; è Manifestações de conjunto ordenadas; è O poder social; FINALIDADE SOCIAL Deterministas : explicam a finalidade social como sendo condicionada a leis naturais, sujeitas ao princípio da causalidade, não havendo a possibilidade de se escolher um objetivo e de orientar para ele a vida social. Finalistas : sustentam ser possível a finalidade social, por meio de um ato de vontade, ou seja, livremente escolhida pelo…

…................................................................................................. 09 5. Conceito de Administração Pública; …..................................................................................................13 6. Princípios Básicos da Administração Pública; …...................................................................................14 7. Art. 37 da CFB/88; …....................................................................................................

administrativa); e a função do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Os Poderes praticam atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas…

anos 1960 e princípios dos 1970 criou muita demanda de escolarização, centrada sobretudo em faixas etárias a partir dos 6 anos, momento de obrigatoriedade escolar. A chegada da democracia implicou um grande impulso para a educação de crianças com menos de 6 anos, mas isso infelizmente se configurou como uma extensão para baixo do sistema educativo, algo que ainda pesa nessa etapa educacional, tornando-a mais pré-escolar do que infantil. “O baby boom do final dos anos 1960 e princípios…