Principio Da Legalidade E Sua Importancia Direito Penal

2013-2014 DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES Regente Professor Doutor Augusto Silva Dias Programa Introdução ao Direito das contra-ordenações 1.1. História do Direito das contra-ordenações. 1.2. Localização do Direito das contra-ordenações no quadro da ordem jurídica. 1.3. Crimes e contra-ordenações: distinção qualitativa ou quantitativa? 2. A contra-ordenação 2.1. Princípios do Direito das contra-ordenações: proporcionalidade-necessidade e culpa; alcance e…

FACULDADE PADRÃO DIREITO PENAL DIEGO MORAIS DE JESUS IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL GOIÂNIA – GOIÁS MARÇO – 2011 DIEGO MORAIS DE JESUS IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Professor Luiz Paulo Barbosa da disciplina de Direito Penal I da turma: C1DN3, turno noturno do curso de Direito. GOIÂNIA – GOIÁS MARÇO – 2011 1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 - INTRODUÇÃO Muito…

o direito está ligado à democracia, que por sua vez, está ligado às realizações dos valores sociais como igualdade, liberdade, e a dignidade humana, e que a constituição acolhe no seu artigo 5º. Diante disso, deve o Estado preservar os direitos fundamentais do cidadão garantindo o direito ao bem maior a vida. No Estado Democrático de Direito, é a Constituição, como norma fundamental, que deve limitar-se, o que faz através do Direito Penal, o poder do Estado de punir o infrator da norma…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, como tem por base obras que tratam sobre Direito Penal e Direito Ambiental e pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo abarcado o tema a respeito da aplicabilidade do principio da insignificância nos crimes ambientais de pequena relevância, em razão de não atingirem em momento algum o objeto jurídico tutelado pelo direito penal ambiental. A escolha do tema funda-se na necessidade de

Introdução O presente trabalho acadêmico possui como escopo discutir as Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ, esta última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e…

foram considerados pelo Direito Internacional como sujeitos de Direito. Dessa forma, passou-se a confundir as responsabilidades de nações com as de seus governantes ou com as de cidadãos a seu serviço. A fim de atingir diretamente pessoas físicas, desenvolveu-se paulatinamente a ideia de que indivíduos seriam sujeitos imediatos de um direito internacional “sancionador”, que não lhes atribuiria direitos, mas apenas lhes imporia obrigações. Assim, surge o Direito Internacional Penal…

próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”. Neste sentido estão as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 346 STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por…

FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MONOGRAFIA JURÍDICA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Aluno: Lourival Porto Justa Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo Jundiaí – São Paulo 2013 LOURIVAL PORTO JUSTA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito…

INTRODUÇÃO 2 1. DIREITO FISCAL ASPECTOS GERAIS 3 1.2. DIREITO FISCAL 4 1.3. AS FONTES DO DIREITO FISCAL 7 1.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 9 1.4.1. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 10 1.4.2. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 10 1.4.3. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PROCESSUAL 11 1.4.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PENAL 11 1.4.5. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO INTERNACIONAL 12 1.4.6. RELAÇÃO…

1 – Determine e conceitue os princípios do direito tributário. R: Principio da legalidade: Tudo tem que estar previamente na lei . Principio da Anterioridade. A lei só poderá ser aplicada depois de um ano que foi criada. Principio da Irretroatividade. A lei só retroage em beneficio do réu. Principio da Isonomia: Igualdade para todos. Principio da vedação ao fisco: O fisco não pode cobrar uma taxa excessiva. Principio da capacidade tributária: Cada individuo paga os…