Principio Da Indissolubilidade

resultado é a formação de uma unidade indissolúvel. Quando os pedidos são todos analisados nas proporções em que foram formulados, teremos essa unidade, de forma que não será possível dividi-la ou mesmo questionar-se sobre seu conteúdo. Essa indissolubilidade deve estar presente pois é neste momento em que a coisa julgada produzirá seu efeito primordial: haverá a coisa julgada material. Tornar-se-á, portanto, o dispositivo imutável, não podendo ser rediscutida a questão. Defeitos da…

NÃO há diferenciação quanto as características principais do Welfare State e o Bem Estar Social – o que há é que o Welfare State significou o Estado Social nas economias capitalistas(Walfare State) e do Bem Estar Social em economias socialistas. PRINCÍPIO DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA > O Estado é Intervencionista/Assistencialista, se entende assim como JUSTIÇA aquela em que o ESTADO PRESTA. Justiça social comunitarista que preza pela igualde (ocorre no coletivo= Burguesia e proletariado)…

por intermédio de uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade…

bacharelado que leva o seu nome. O curso de Ciências Sociais é, pois, o mais antigo curso de graduação do IFCH. O curso de Ciências Sociais da Unicamp é marcado pela elevada competência teórica e prática dos profissionais que prepara. Para tanto, a indissolubilidade entre as atividades de ensino e de pesquisa e um projeto acadêmico que prioriza a formação de pesquisadores e docentes é compartilhada pelos Departamentos que oferecem os cursos de graduação em Ciências Sociais, abrindo…

Posteriormente, o Código Civil de 1916, regulou as hipóteses de dissolução da sociedade conjugal nos arts. 315 a 329, quais sejam: morte, sem presunção, de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento e desquite, amigável ou judicial. Manteve-se a indissolubilidade do vínculo conjugal da legislação anterior, substituindo-se apenas a nomenclatura “divórcio” por “desquite. O referido Código disciplinava em seu art. 317 que a ação de desquite só poderia se fundar em quatro motivos:…

federação por agregação ou federação centrípeta (tem maior autonomia); no Brasil, tivemos um Estado unitário, daí porque a federação brasileira é considerada por desagregação ou centrífuga (tem menos autonomia). CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO: a) indissolubilidade do vínculo (art. 1º da CF) – mecanismos de proteção dessa característica: intervenção federal (art. 34 da CF), direito penal (art. 109, IV, da CF – crime político – Lei 7.170/83); b) divisão constitucional de competência (ex.…

regra da autonomia de cada ente federativo. Federação funda-se na existência de diferentes entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre si, sob uma constituição que vai estabelecer as regras e assegurar a indissolubilidade da União. Juridicamente não há supremacia de um poder sobre o outro; a diferença é política. O modelo federativo que conhecemos nasceu nos Eua, porém, historicamente, politicamente e culturalmente somos diferentes, então o…

perdurou um conceito extremamente limitado e taxativo, onde caracterizava como modelo único de família aquela composta por pai, mãe e filhos ligados por matrimônio e pela genética. A Constituição Federal, artigo 1º, § III, diz que “a família é o princípio da dignidade da pessoa humana”. Este é o principal marco de mudança do paradigma de família, onde o único requisito para sua constituição não é mais o jurídico e sim o fático: o afeto. A família, porém, pode ter configuração nuclear,…

A SEPARAÇÃO JUDICIAL Marina Carneiro Leão de Camargo1 A indissolubilidade do casamento, durante muito tempo, prevaleceu no ordenamento jurídico como uma forma de projeção no direito civil da concepção canônica da Igreja Católica de matrimônio como instituição divina, não podendo, por isso, ser dissolvido por ato dos cônjuges. Sob a égide do Código Civil de 1916, admitia-se apenas o desquite, o qual permitia a dissolução da sociedade conjugal, mas não do casamento. Os desquitados…

dever de fidelidade, está presente no matrimônio, exigido de forma expressa no art. 1.566 do Código Civil, inciso I, quanto que o dever de lealdade é na união estável, disciplinado no art. 1.724 do mesmo diploma legal, possuem ligação direta com o princípio da monogamia. 3. Em vista das recentes alterações do direito de família, serão admitidas as relações poliafetivas, por exemplo, formadas por 2 mulheres e um homem ao mesmo tempo (com o consentimento de todos os envolvidos)? R:…