adquação social

OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA – A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS E SUA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL Jossaine Gonçalves de Souza* RESUMO A importância dos princípios da adequação social e insignificância na criminalização de condutas através da filtragem constitucional é um tema que conduz ao importante debate da criminalização de condutas e da própria questão legislativa. Considerando o princípio do Direito Penal da intervenção mínima, comum é que os princípios constitucionais e penais cada vez mais se façam presentes promovendo somente a tutela de bens relevantes em matéria penal como preceitua o princípio da insignificância e que nos moldes do princípio da adequação social a prática de condutas reiteradas e aceitas pela sociedade deixem de constituir conduta criminosa e evite segregação desnecessária, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: Adequação social; insignificância; criminalização de condutas e filtragem constitucional. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por se tratar de norma hierarquicamente superior, possui a função de organizar os elementos constitutivos do Estado. Essa supremacia constitucional não se dá apenas na esfera formal, mas, também, na material e na axiológica. Desse modo, a nova ordem constitucional rompe aos paradigmas do jus-positivismo e passa a desempenhar um papel, sobretudo, no plano da validade das leis. Ante o exposto, vale afirmar que é necessário que a ordem jurídica…

Sumário O princípio da intervenção mínima, 3 Com relação ao princípio da adequação social, 3 O princípio da fragmentariedade 3 O princípio da insignificância 4 Com relação à individualização da pena, 4 A proporcionalidade da pena, 4 Princípio da responsabilidade pessoal 5 O princípio da limitação das penas 5 O princípio da culpabilidade 5 O princípio da legalidade formal 6 A extratividade da lei 6 O princípio da territorialidade 6 O princípio da extra-terriotorialidade, 6 Referências 7 …

1) Princípio da Insignificância e Lei 11.343/2006 “Sendo o crime uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante preocupa-se a doutrina em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes. Claus Roxin propôs o princípio da insignificância, que permite na maioria dos tipos excluir, em princípio os danos de pouca importância”. Tanto no Direito brasileiro como no direito comparado a via dogmática mais adequada para se alcançar o…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE CURSO DE DIREITO Inquérito Policial: Princípio da Insignificância Na Fase De Inquérito Por Parte Do Delegado de Polícia. PROJETO DE PESQUISA JURÍDICA Welington Pessoa Rodrigues Orientador: Prof.º Ms. Cláudio Mikio Suzuki SÃO PAULO 2014 WELINGTON PESSOA RODRIGUES Projeto de Pesquisa Jurídica apresentado à diretoria do Curso de Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE como pré-requisito para…

FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ – NOVAFAPI RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ CAMPO GRANDE-MS 2012 LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade…

HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO ASSIS - SP 2014 2 HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial de aprovação no curso de Direito, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Aluna: Heloise Angeline Cabelo Orientador: Cláudio José Palma Sanchez…

DISSERTE SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ART. 16/CP NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Os delitos que requestam a teoria do princípio da insignificância são aqueles que resultam da subtração de valores ínfimos em face do patrimônio da vítima em casos específicos, a saber, mais propriamente nos delitos de furto. Pois de fato, até o STF tem limitado o poder punitivo do Estado face esses delitos de menor potencial ofensivo frente ao caso concreto, dizendo o guardião…

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. Em comum acordo temos o entendimento doutrinário NUCCI: “Por isso, é imprescindível que o magistrado ofereça ao réu a oportunidade de ser ouvido, qualificando-o e colhendo dados pessoais (interrogatório de qualificação), bem como lhe oferecendo a oportunidade de apresentar a sua versão sobre a acusação…

Princípios Institucionais do Direito Penal. 1. Principio da Legalidade 2. Principio da reserva legal 3. Principio da anterioridade. 4. Principio da taxatividade. 5. Princípio da intervenção mínima 6. Principio da fragmentalidade. 7. Principio da Insignificância. 8. Principio da Individualização da pena 9. Principio da Humanidade. 10. Principio da Execução da Pena de Forma Humana e Digna 11. Principio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato. 12. Principio da…