Principais Pontos Do Art 5 Cf

A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos. As temáticas de cada título são: Título I — Princípios Fundamentais Ver artigo principal: Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil Do artigo 0 ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais Ver artigo principal: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias,…

Imunidades: 2.13.1 Diferenciacao de institutos a s s em e lh ad o s ; 2.13.2 Imunidades e isen co es; 2.13.3 Classificacoes doutrinarias d a s imunidades tributarias; 2.13.4 As Imunidades tributarias em esp e c ie ; 2 .13.5 Demais imunidades previstas na CF/1988. 2.1 A RELACAO TRIBUTARIA COMO RELACAO JURIDICA O Estado existe para a consecucao do bem comum. Justamente por conta disto e que goza, no ordenamento juridico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma posicao…

Este artigo dirige-se ao estudo das principais medidas excepcionais temporárias adotadas na República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas Excepcionais. Restrição a direitos. RESUMEN En este artículo se aborda el estudio principal de las medidas especiales adoptadas en la

aprovação na disciplina de Direito Aplicado II, para os cursos de Administração e Ciências Contábeis da FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais. SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 Sumário RESUMO 4 ABSTRACT 4 INTRODUÇÃO 5 METODOLOGIA 5 REFERENCIAL TEÓRICO 6 BREVE HISTÓRICO 6 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 9 CONCEITO DE TRIBUTO 9 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – PCT 10 ORIGEM 12 FONTES 14 Fontes materiais 14 Fontes Formais: 14 AUTONOMIA 18…

1. Introdução No trabalho a seguir, a principio veremos de forma detalhada e auto explicativa, quais são as características da nossa CF (Constituição Federal) de 1988, vigente até os dias atuais. A seguir será discutido uma das cláusulas da nossa Constituição, mais precisamente o Art° 228 que se refere a imutabilidade penal para maiores de dezoito anos, um caso que já vem sendo discutido há algum tempo e que ganhou um novo episódio, pois o CCJ votou em grande maioria a favor de uma emenda

necessárias mas só podem ser decorrente da lei ( lei de sentido estrito) não pode ser natureza comfiscatoria, cuja objetivo è custear as despesas do poder público . Conceito de tributo na perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è…

veicular normas jurídicas com matéria constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Prof.: João Bosco Provas: 1ª prova dissertação de até 4 laudas. Prova com consulta a qualquer material, desde que impresso (data: 09/04). 2ª prova: 2 questões de múltipla escolha (1,5 ponto cada) e 2 perguntas valendo 3,5 pontos cada (data: 21/05). 13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões…

econômica e social, como reação às desigualdades sociais 2.2. História das Constituições brasileiras 1. A Carta política do Império de 1824 - após a independência, foi a primeira constituição - foi nossa primeira constituição independente - art. 3º: o seu governo é monárquico, constitucional e representantivo - comprometido com o respeito aos direitos e liberdades fundamentais – liberalismo – 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - era oposto ao absolutismo,…

se dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU…