Principais Pontos Do Art 5 Cf

constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder…

de produção, níveis de estoques e vendas. O preparo de um orçamento tanto pode ser entendido como um processo contábil, como um processo de administração. Do ponto de vista contábil as cifras do orçamento são estimativas do que acontecerá no futuro, ao contrário dos dados históricos que representam o que aconteceu no passado. Já do ponto de vista administrativo, o processo de orçamento está intimamente associado à operação da empresa. Há algumas regras básicas que devem ser observadas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição Federal representa para o país, como sendo a norma mais importante; a norma que singulariza as características principais do nosso Estado. É no texto constitucional que se reúnem nossos direitos e garantias fundamentais. O que significa controlar a constitucionalidade das leis Preservar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Significa verificar se as normas produzidas no país são harmoniosas ou não a Constituição TEORIA

constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seusq representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de…

DIREITO AMBIENTAL (2010:21) SUMÁRIO: I – Princípios de Direito Ambiental (p.21/50); I.1 – Natureza dos princípios de Direito Ambiental; I.2 – Princípio da dignidade da pessoa humana; I.3 - Princípio do desenvolvimento; I.4 - Princípio democrático; I.5 - Princípio da precaução; I.6 Princípio da prevenção; I.7 - Princípio do equilíbrio; 1.8 - Princípio da capacidade de suporte; I.9Princípio da Responsabilidade; I.10 - Princípio do poluidor pagador. I - PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL I.1…

conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes,…

Revolução Francesa, começa-se a perceber uma necessidade de garantia dos direitos fundamentais. Com o tempo, foi-se percebendo que esses direitos fundamentais deveriam estar na Constituição justamente para garantir a limitação do Poder Político. A CF/1924 foi a primeira a juntar todos os 3 elementos, todas as 3 funções da Constituição. A norma é materialmente constitucional são aquelas que dizem respeito à organização do Estado, à federação, à separação dos poderes, à limitação do…

restritiva de direito”. O art. 282, “caput”, do CTB, prescreve que: “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade”. Grifo nosso. A expedição da notificação será feita por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. O parágrafo único, do art. 1º, da…

constitucionalidade das leis. Em 1803, o controle de constitucionalidade das leis foi exercido pela primeira vez, nos EUA, pelo Juiz John Marshall no famoso caso Marbury vs. Madison. A tradição francesa trouxe a idéia de Poder Constituinte. O principal responsável pela formulação dessa teoria foi Abade Sieyès. O titular do Poder Constituinte seria a nação, que dá aos poderes constituídos legitimidade para atuar. A Constituição não se contenta apenas em estabelecer as “regras do jogo”.…

de cinco anos (1964-1969) durante a Ditadura Militar, citaremos aqui 6 Atos Institucionais que deram base para instalação da Ditadura Militar e/ou aumentaram a repressão aos inimigos do novo governo. Após cita-los daremos ênfase ao AI-5 ( Ato institucional de número 5). Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles…