Principais Códigos Vigentes No Brasil

Tema: REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NA ROTINA DOS EMPRESARIOS E SOCIEDADES DE FORMA GERAL Título: O NOVO CÓDIGO CIVIL E SEU REFLEXO NA ROTINA DOS EMPRESÁRIOS Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar os aspectos gerais do Novo Código Civil Brasileiro, e conhecer os reflexos causados na rotina dos empresários. Através de estudos bibliográficos e das leis pertinentes à matéria, o estudo visa conhecer também, de uma forma geral, o contexto do código civil…

CARACTERISTICAS Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extraterritorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime,…

que o direito privado se constituísse. Isso acontece principalmente pois, apesar de não ter sido o primeiro ordenamento jurídico, foi o que apresentou maior coerência, foi o que mais influenciou todo o continente europeu na elaboração de seus códigos, foi o que mais deixou institutos jurídicos usados ainda hoje e, por fim, foi o que mais captou experiências diversas dos vários povos que conquistou. O estudo da evolução do direito romano é dividido em três fases: a época…

republicana de nossa História. Legislação da metrópole e da colônia Os portugueses só puderam transferir para o Brasil a sua organização jurídica adaptando-a ao novo meio social em que deveria viger, pois toda norma jurídica supõe condições sociais possibilitadoras de sua aplicação, para as quais se destina. Tivemos legislação comum a Portugal e ao Brasil e legislação especial destinada ao Brasil. Ordenações A ordem jurídica portuguesa, que se encontrava nos Forais, foi…

Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico Fabiana França Pinto 1. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos…

Península Ibérica e emite as Ordenações do Reino, que são compilações de leis, atos e costumes. Sendo assim, estas “regras” acima referidas encontradas nas Ordenações do Reino vigoraram por cerca de quatro séculos no Brasil, eram decretadas em Portugal, e em casos excepcionais no Brasil. Dentre estas Ordenações, pode-se distinguir Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas que trataremos a seguir. 2. ORDENAÇÕES AFONSINAS (1446 –…

esporádicos pelo pátio. Apesar do avanço, esse sistema foi bastante criticado por dificultar a readaptação do apenado ao meio social. No sistema auburniano, o preso sé era recolhido á cela no período noturno. Durante o dia, podia trabalhar. Tinha como principal característica a exigência de total silêncio entre os presos, que, segundo Manoel Pedro Pimentel, citado por Júlio Fabrini Mirabete (2006, 250) “ deu origem ao costume dos presos se comunicarem com as mãos formando uma espécie…

............................................................11 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa é desempenhada no ramo do Direito Civil Brasileiro abrangendo o Direito Empresarial, também fundamentada na Lei nº 12.441/2011 que alterou o Código Civil Brasileiro ao criar a EIRELI, incluindo a empresa individual de responsabilidade limitada no rol das pessoas jurídicas de direito privado. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi…

Os Direitos Fundamentais são respeitados no Brasil? 1 – DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso…

entre o imobilismo do Código de Napoleão e a evolução da sociedade. Qual foi a principal pressuposto para viabilizar a aplicação da exegese? Qual era o modo de aplicação? Dentro do Código de Napoleão estava todo o Direito, mas não queria dizer que lá estavam todas as leis, foram surgindo novas situações sem uma lei específica para julgá-las, assim de acordo com a escola da exegese quando acontecesse isso ocorreria uma interpretação gramatical do Direito que constitui o Código de…