Principais Códigos Vigentes No Brasil

Importância da codificação no Direito Penal Os códigos, na sua acepção atual, surgiram devido a vários fatores e necessidades que se apresentavam às nações modernas. A sua utilização facilitou a aplicação do direito, trazendo mais velocidade e conferindo aos dispositivos legais uma maior coerência, já que estes passaram a ser dispostos de forma sistemática e interligados. A codificação trouxe agilidade em certos aspectos e morosidade em outros. O código facilita a busca dos dispositivos…

PRÁTICAS SUPERVISIONADA - ATPS Competências Profissionais CAXIAS-MA ABRIL/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. FORÇAS E DEMANDAS DA LEI 8.662/1993 3. LEI N 8.662/93 “DISPOE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 4. Principais Aspectos Da resolução CFESS Nº 569, De 25 de março de 2010. 5. Problemas e Desafios 5.1. A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS COM FAMÍLIAS 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O presente…

A Codificação do Direito Civil brasileiro: do Código de 1916 ao Código de 2002 Na época em que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país. É a determinação que se constata na primeira Constituição brasileira: Constituição Imperial de 25 de março de 1824, no título VIII, que tratava “Das Disposições

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de

haja vista que o contrato é resultante de uma necessidade fruto do relacionamento social. Todavia, o instituto do contrato só passou a existir formalmente após a Revolução Francesa, momento histórico durante o qual fora arquitetado o Código Civil Francês. O Código de Napoleão foi a primeira grande codificação moderna. A exemplo do direito romano, considerava a convenção o gênero, do qual o contrato era uma espécie. Idealizado sob o calor da Revolução de 1789, o referido diploma…

Origem da palavra empresa vem do Italiano IMPRESA “atividade a que uma pessoa se dedica”, do Latim EMPREHENDERE, “pegar, capturar, levar diante de si, segurar”. Na Idade Média, onde os feudos eram o modelo de organização da sociedade, o escambo era o principal modo de transação de que se dispunham as pessoas para suprir suas necessidades de alimentação, vestimenta e adquirir o que era preciso para a sobrevivência. Ao agregar valor monetário aos produtos, o sistema de escambo se tornou…

Origem da palavra empresa vem do Italiano IMPRESA “atividade a que uma pessoa se dedica”, do LatimEMPREHENDERE, “pegar, capturar, levar diante de si, segurar”. Na Idade Média, onde os feudos eram o modelo de organização da sociedade, o escambo era o principal modo de transação de que se dispunham as pessoas para suprir suas necessidades de alimentação, vestimenta e adquirir o que era preciso para a sobrevivência. Ao agregar valor monetário aos produtos, o sistema de escambo se tornou…

..........24 INTRODUÇÃO O Brasil, desde a sua independência, teve sete constituições: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Alguns consideram como uma oitava constituição emenda n°1, outorgada pela junta militar, a constituição federal de 1967, que teria sido a constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete. Evolução histórica do direito constitucional no Brasil; Constituição do império (1824); República e…

princípio de proibição ao comportamento contraditório. 3. O papel da Administração Pública face à nova ordem constitucional. 3.1. A redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo na contemporaneidade. 3.2. O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. 3.3. Limites constitucionais à autotutela administrativa. 4. Aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública. 4.1. Fundamentos de…

desde o Código Civil de 1916 até os dias atuais, onde impera o Código Civil de 2002 regido pela Constituição Federal de 1988, tendo o presente trabalho, relevância acadêmica e jurídica. Uma das principais transformações ocorridas nesse meio tempo foi a mudança do regime patriarcal e hierárquico do Código de 1916 para o regime que impera nos dias atuais, onde são consideradas várias espécies de vínculos afetivos e a mulher adquiriu importância igualitária a do homem. Constata-se que o…