Principais Conceitos Que Definem O Sistema Tributário Brasileiro

apenas sobre o valor principal. Sobre os juros gerados a cada período não incidirão novos juros. Valor Principal ou simplesmente principal é o valor inicial emprestado ou aplicado, antes de somarmos os juros. Podemos perceber intuitivamente que um sistema de amortização nada mais é do que um plano de pagamento de uma dívida contraída. Exemplos de aplicação de sistemas de amortização: compra a prestação, empréstimos em bancos para pagamento em parcelas periódicas, empréstimos do sistema…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

1. Conceito de tributo O termo tributo aparece inúmeras vezes na Constituição Tributária, sem definição estabelecida: O art.150 I veda a exigência ou o aumento do tributo sem lei que o estabeleça; o art. 151, I, proíbe a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional; o art. 150 III dispõe que a irretroatividade e a anualidade dos tributos; o art. 150, IV veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Através da definição que inclui todas as características,

fulano - 83000005 BONITO-MS 2013 Sumário relevância da Contabilidade na gestão das empresas Contabilidade é o sistema de informação e avaliação que visa o provimento de demonstração e analises de natureza econômica. Financeira e física e de produtividade aos seus usuários. Sistema de informação conjunto organizado de dados, técnicas de acumulação, ajustes e emissões de relatórios. Usuário pessoa física ou jurídica com interesse…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – TRIBUTÁRIO 1 Professor José Eduardo de Araujo Duarte (flamenguista) “O homem tem várias vantagens em relação às bestas; por exemplo, o fogo, as roupas, a agricultura, os instrumentos (...). A mais importante de todas, porém, é a linguagem.” (autoria desconhecida) BIBLIOGRAFIA - Curso de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres Ed. Renovar - Curso de Direito Tributário Hugo de Brito Machado Ed. Malheiros - Manual de Direito Financeiro e Tributário…

JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de…

e construção de obras hidráulicas: Fixação de obras hidráulicas: pontes, bueiros, canalizações, desaguadores ... Hidrologia Aplicada Aplicações da hidrologia no Brasil Planejamento e gerenciamento da bacia hidrográfica • O desenvolvimento das principais bacias quanto ao planejamento e controle do uso dos recursos naturais, requer uma ação pública e privada coordenada. Drenagem Urbana • Atualmente 75% da população do Brasil ocupa o espaço urbano. Enchentes, produção de sedimentos e…

dos principais impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (o ICMS e ISSQN). Todo o regime tem sido alvo de diversos questionamentos, como por exemplo: quanto a sua adequação aos princípios constitucionais tributários; quanto à sua validade frente aos comandos constitucionais atinentes ao princípio federativo e à distribuição de competência legislativa. Partiu-se de pesquisa exploratória, por intermédio de abordagens analíticas e qualitativas de…

específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado…

Este trabalho tem por objetivo analisar o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário buscando ressaltar a sua participação na sociedade. Discute também a função da empresa no ponto de vista social e a abrangência dela na economia da sociedade na qual está inserida. Observa-se a transitoriedade de um comercio desorganizado, sem princípios para rege-los, para um comercio moderno onde regras definem os acordos, direitos e…