Principais Conceitos Que Definem O Sistema Tributário Brasileiro

FACULDADE MATER DEI DIREITO TRIBUTÁRIO PATO BRANCO 2015 Gilson Hilário Buenos João Vitor Giasson Jonathan Sucheski José Henrique Oldoni Merilize Luiz Todeschini Tiago Vieira DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à professora Telismara Silvestre, como requisito para avaliação parcial do 2º bimestre na disciplina de Introdução ao Direito, do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Faculdade Mater Dei Pato Branco – 2015 Sumário Introdução........

14/03/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. Consta dos autos (fls. 167/345) que, em 15 de março de 2006, o autor, ora embargado, ajuizou ação idêntica a esta, que foi distribuída à 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, atualmente sobrestada em decorrência da repercussão geral da matéria apresentada em sede de Recurso Extraordinário (fl. 256). 2. O art. 267 , V , do CPC , estabelece que: "extingue-se o processo, sem resolução de…

will be addressed in this study. Aiming at practical ways to address cases of extrafiscalidade will study examples of its application in different types of taxes. Keywords: Extrafiscalidade, State, Taxes, Taxes and Fees Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Impostos. 3. Taxas. 4. Contribuições especiais. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A arrecadação tributária é o meio pelo qual o Estado, ente soberano, faz frente às despesas decorrentes de sua atuação na…

recursos próprios para atender às necessidades coletivas de suas populações. A modalidade de imposto hoje conhecida, ainda sofreu ao longo do tempo modificações para chegar hoje ao nome de ICMS. A EC nº 18 de 1965, onde se iniciou a reforma do Sistema Tributário Nacional delegando aos estados da federação a competência para decretar o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias (ICM) mantida posteriormente pela Constituição Federal de 1967 e pela EC nº 01 de 1969.…

Ordenamento jurídico Ordenamento jurídico é como se chama à disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Para podermos analisar a atividade financeira do Estado, torna-se necessário, lembramos do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros,…

ESTUDO DE CASO NA EMPRESA INFOJET INFORMÁTICA DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL LUDWINSKY/ JEISE M. KURTZ DA ROSA/ JOSIANE ZESZOTKO/ PATRICK ZANQUETA PACHECO PROFESSORA MÁRCIA V GROSSL NENEVE CORDEIRO Planejamento Tributário II São Bento do Sul 2015 DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL LUDWINSKY/ JEISE M. KURTZ DA ROSA/ JOSIANE ZESZOTKO/ PATRICK ZANQUETA PACHECO GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MICRO…

Bárbara Cristina Pereira Franco 44198 - Gustavo Veanholi 45078 - Felipe Duarte 45395 - Pedro Miranda DIREITO POSITIVO É o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a…

tela, a fim de se determinar qual o tratamento tributário a que se submetem os lucros oriundos de seu território, apurando-se ainda se há tratamento diferenciado em relação a determinados países e a possibilidade de um planejamento mais acurado, além de ser fundamental o conhecimento da tributação de serviços. No mundo, existem mais de 2000 TDT, celebrados entre mais de 200 países, em que os países mais desenvolvidos apresentam-se como os principais atores, o conhecimento de suas…

cargo do próprio Estado, como causa eficiente. A lei seria causa formal do Direito, a forma de manifestação deste. As fontes formais vêm a ser as artérias por onde correm e se manifestam as fontes materiais. 2 ª Fontes do Direito Tributário Maurício Coutinho de Almeida advogado em Belo Horizonte (MG), mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, professor de Direito da Universidade de Itaúna (MG) ________________________________________