TJ jurisprudencia

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024110036399002 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 14/03/2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. Consta dos autos (fls. 167/345) que, em 15 de março de 2006, o autor, ora embargado, ajuizou ação idêntica a esta, que foi distribuída à 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, atualmente sobrestada em decorrência da repercussão geral da matéria apresentada em sede de Recurso Extraordinário (fl. 256). 2. O art. 267 , V , do CPC , estabelece que: "extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação deperempção, litispendência ou de coisa julgada.'' 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Encontrado em: ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024110036399002 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 14/03/2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. Consta dos autos (fls. 167/345) que, em 15 de março de 2006, o autor, ora embargado, ajuizou ação idêntica a esta, que foi distribuída à 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, atualmente sobrestada em decorrência da repercussão geral da matéria apresentada em sede de Recurso Extraordinário (fl. 256). 2. O art. 267 , V , do CPC , estabelece que: "extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação deperempção, litispendência ou de coisa julgada.'' 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Encontrado em: ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM

A palavra "direito" possui mais de um significado correlato:

é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:2 é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter