Princípios Recursais No Processo Do Trabalho

Senhora Doutora Ministra Relatora do Processo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Processo número: AIRR – 870000-0000-0000 Ministra Relatora: Ministra EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, já qualificada, por sua advogada in fine assinada, nos autos do recurso epigrafado que contende com FERANCISCO DE TAL, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fulcro no artigo 245, Inciso I do Regimento Interno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contra a r. decisão…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO Nº 2113/2012 2ª VARA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE – DELTA MONTAGENS LTDA AGRAVADO – BENEDITO DE JESUS LIMA RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, merece ser reformado “IN TOTUM” o r. despacho do Juiz da 2ª Vara do Trabalho desta Capital, que negou seguimento do RECURSO ORDINÁRIO como será demonstrado amplamente. Antes, porém, há de ser demonstrado no AGRAVO, os

ALCANTARA RESUMO Pretendemos com este modesto estudo acerca do princípio do duplo grau de jurisdição lançar alguma luz sobre a discussão atinente ao binômio Justiça versus certeza. O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental à boa administração da justiça,…

1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados…

PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A petição inicial é a peça formal de ingresso do demandante em juízo, em que apresenta sei pedido, declina a pessoa que resiste ao seu direito, explica os motivos pelos quais pretende a atuação jurisdicional e pede ao Estado Juiz a tutela do seu direito. São requisitos da Petição inicial: Formalidade: Deve ser elaborada em respeito a regras estabelecidas em lei (art. 820 da CLT e 282 do CPC). A previsão para petição inicial verbal na

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO POR ATENDER OS PRESSUPOSTOS…

RECURSO – PARTE GERAL 1. Conceito. Natureza Jurídica. 2. Princípios. 2.1-Unirrecorribilidade (Princípio da singularidade ou unicidade recursal). 2.2-Fungibilidade conversibilidade ou instrumentalidade das formas. 2.3-Variabilidade. 3. Peculiaridades Recursais. 3.1-Decisão Interlocutória 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de…

Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina Professora: Dorinethe dos Santos Bentes Faculdade de Direito Manaus – AM 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a explanação acerca dos seguintes temas: princípios recursair, peculiaridades recursais, efeitos do recurso e procedimentos especiais recursais. É sabido que, a solução dos conflitos através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes