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2 FIDELIDADE PARTIDÁRIA E OS PRINCÍPIOS INERENTES AOS PARTIDOS POLÍTICOS Neste capítulo serão elencados a fidelidade partidária e os princípios atribuídos aos partidos políticos, como a soberania nacional, regime democrático, liberdade de organização partidária, pluripartidarismo e respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana para com os partidos políticos. 2.1 Fidelidade partidária O Instituto da fidelidade partidária surgiu durante a ditadura militar, exigindo que no Brasil só poderiam existir dois partidos políticos, que seriam a situação e a oposição, neste caso, a ARENA era a situação, e o MDB a oposição. No ano de 1969, foi inserido no Instituto da Fidelidade Partidária a proibição de troca de partidos pelos parlamentares, no entanto, não havia punição para tal. No ano de 1985 com a Emenda Constitucional n. 25, excluiu prematuramente o Instituto da Carta Magna fazendo com que os políticos trocassem de partidos sempre e quando quisessem atendendo seus interesses pessoais (COSTA, 2010). Em 1988, com a criação da Constituição Federal, a fidelidade partidária do regulamentada, dando liberdade aos partidos políticos de criarem seus próprios estatutos, deixando brechas para novamente se atender os interesses pessoais de cada parlamentar. Em 1995, disciplinarmente, a fidelidade partidária foi prescrita na Lei 9.096/95 objetivando aperfeiçoar a eficácia democrática sendo determinado direitos deveres e disciplinas que proporcionam aos políticos a obrigação de…

unem durante certo tempo, em nome de uma ideologia político-administrativa. PARTIDOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 consagrou um autêntico estatuto constitucional dos partidos políticos, apoiando-se na liberdade partidária, no vetor da soberania nacional, no regime democrático, no pluripartidarismo, nos direitos fundamentais da pessoa humana, na legalidade, na igualdade e na moralidade pública. Também prestigiou o caráter nacional dos partidos, a sua…

LEITE ANA CAROLINE ANDRADE CÍNTIA SERAFIM LÍVIO SIMÕES LUCIANO DOS SANTOS MAKSUEL OLIVEIRA ROSELLE AMORIM SILVIA GONZAGA PARTIDOS POLÍTICOS Alagoinhas 2014 AMANDA LEITE ANA CAROLINE ANDRADE CÍNTIA SERAFIM LÍVIO SIMÕES LUCIANO MAKSUEL OLIVEIRA ROSELLE AMORIM SILVIA GONZAGA PARTIDOS POLÍTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional III como requisito de avaliação da III unidade, na Faculdade Regional de Alagoinhas-UNIRB no curso de bacharelado em…

condição de elegibilidade). - Como solucionar o problema de militar da ativa que deseje concorrer a cargo efetivo? - Solução: A filiação partidária não é exigível para o militar da ativa que contar com mais de 10 anos de efetivo exercício, cumprindo-lhe, tão-só, promover o registro da candidatura a partir do qual será agregado. - Exegese extratada pelo STF (ver livro de Manoel Jorge – p. 752)/ Resolução 19.509 TSE - Do registro de candidatura até a diplomação ou regresso à Força Armada,…

...........................................................................5 1.3-Coligação....................................................................................................5 1.4- Principio da liberdade partidária.................................................................6 1.5- Princípios constitucionais e fundamentos ligados aos partidos políticos....6 1.6-Principio da fidelidade…

houve consequências, a sociedade passou a ver os partidos políticos com descrença. (106-107) Diante de tal incredulidade quanto aos partidos políticos, durante a elaboração da Constituição, a sociedade dividiu-se em duas correntes, sendo que a primeira priorizava uma maior liberdade na organização partidária, tendo como base a Constituição do Partido dos Trabalhadores. A segunda corrente foi mais rígida, em que estabelecia obstáculo para o seu funcionamento. (107) O PARTIDO POLÍTICO NO…

domiciliado a Rua r, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, LV da CF e art. 22, parágrafo único da lei 9.096/95, apresentar sua DEFESA nos presentes autos pela suposta ocorrência de DUPLA FILIAÇAO PARTIDARIA, aduzindo e requerendo o que abaixo se segue: Trata-se de procedimento judicial em que avalia-se a suposta dupla filiação partidária do eleitor xxxxxxxxxxxx nos partidos xxxxxxxxxxxx e conseqüente possibilidade de se…

LIMPA. INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as…

Instituição de Direito publico e privado Democracia e a liberdade Uma democracia, no sentido político do termo, só cobra o seu pleno significado como realização de direitos civis, que são assim, observados. Dentre eles devemos destacar a liberdade de ir e vir, a liberdade de organização sindical e partidária, a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação. Um Estado que não observa esses direitos civis, por mais que procure…

e tem consequências para os modelos de democracias representativas, liberal ou partidária. A concepção de democracia passou a partir de então a estar diretamente associada ao conceito de liberdade. Essa liberdade é concebida fundamentalmente como uma forma de participação ativa do sujeito na formação da vontade coletiva. A ideia da submissão do indivíduo à autoridade do Estado ficou para os livros de história; pela nova ordem das coisas o indivíduo passou, então, a ter a liberdade de…