Princípios Das Liberdade Partidaria

julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato. Deveres e proibições O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato. Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a um terço…

política no Brasil pode ser dividida em propaganda partidária, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, nos termos da Lei 9.504/97. A referida Lei cuida da propaganda como direito dos candidatos a fim de que manifestem seus ideais políticos. Porém, além de direitos dos candidatos, cuida também de normatizar restrições à livre manifestação de pensamento. A propaganda intrapartidária é a permitida aos candidatos, dentro da convenção partidária, no período de 15 dias, a fim que…

DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1 – OS PARTIDOS POLÍTICOS 1.1 Definição jurídica Organização de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma "união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizada e com disciplina, visando a disputa do poder político". 1.2 Definição sociológica Entre os diversos sociólogos e cientistas políticos que estudaram e teorizaram sobre partidos políticos, destacam-se Ostrogorsky, Robert Michels,…

relação entre partidos de massa e eleitores. . No século XIX, também se discutiu a crise de representação – democracia parlamentar cedeu espaço para democracia de partido. Tratava-se de uma nova forma de representação. 2. Configuração político e partidária no Brasil No Brasil, as questões são mais específicas – várias rupturas do processo democrático, o que prejudicou a consolidação dos partidos: . Proclamação da República até os anos 50 - política do café com leite (revezamento…

proporcionalmente ao número de votos. Os candidatos mais votados de cada legenda partidária serão aqueles que ocuparão o número de cadeiras atribuídas ao seu partido, sendo consequentemente eleitos. Observe-se que nesse tipo de sistema os grupos minoritários participam do governo, equivalendo-se o número de representados e o nº de representantes. Sistema de Distritos Eleitorais Para que haja maior obediência ao princípio da proporcionalidade, busca-se dividir o país ou o…

estável (Partei-Apparati), miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país'". Regras Constitucionais A primeira regra refere-se à liberdade de organização partidária, visto ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos. No entanto, não se trata de liberdade partidária absoluta, uma vez que deverão ser resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais as pessoa…

informações acerca dos partidos políticos como um breve histórico de sua criação no Brasil o conceito, a natureza jurídica e sua constituição, ou seja, o momento da criação fusão e possível extinção. Apontará também as possíveis filiações e desfiliações partidárias assim como sua fidelidade, esclarecendo de forma simples as coligações entre os mais diversos partidos e as tradicionais propagandas eleitorais presentes em todos os pleitos e ao final apresentará algumas considerações sobre…

Parlamento na Assembléia Nacional Constituinte Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com…

politico, a fim de evitar a eliminação ou neutralização das correntes minoritárias que se antagonizam. liberdade de associação, livre criação, fusão, incorporação e extinção das agremiações partidárias. liberdade partidária, exigência de resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, e os direitos fundamentais da pessoa humana a fim de que o exercício da liberdade partidária não possa ensejar sua própria destruição, com o vicejar de partidos que busquem a…

políticos devem desempenhar no processo de consolidação e desenvolvimento da democracia, sobre os compromissos a serem assumidos diante da sociedade e, por conseqüência, examina o problema dos limites do espaço político e jurídico que as instituições partidárias devem ocupar no interior do Estado. São essas, enfim, algumas questões a serem abordadas neste trabalho. * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Teoria Geral do Estado e da Constituição do…