Princípios Da Igualdade E Prevenção

direito de participação em organizações sindicais. As prioridades são: Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento, erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho em suas formas e fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. B.1. Prioridade 1: Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento Resultados Esperados: a) Política Nacional de Emprego…

da lei, a defesa do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor I. Origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor Campo de aplicação do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O…

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a…

brasileira um conjunto de propostas e recomendações calcadas na perspectiva do respeito às diferenças e no enfrentamento e superação de múltiplas desigualdades vividas pelas mulheres, ao mesmo tempo em que se compromete e defende os direitos e princípios de igualdade e equidade. Para efeito de sistematização das resoluções da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, o uso de “desigualdades” (no plural), quando adotado, refere-se sempre à citação das diferentes desigualdades…

Estratégias de Construção da Integralidade e da Equidade no Cotidiano dos Serviços de Saúde Princípios e diretrizes: Art. 7º II – Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos , individuais e coletivos , exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. - Integralidade refere-se tanto ao homem quanto ao sistema de saúde, reconhecendo-se que cada qual se constitui numa totalidade. Assim, cada

discriminados e vitimas de exclusão social, em projetos beneficentes. Essas ações têm como objetivo combater as discriminações éticas, raciais, religiosas, econômicas, etc., podendo ser entendida como uma prevenção a descriminalização ou como uma reparação de seus efeitos, visando beneficiar a sociedade com igualdade e cidadania. Os meios utilizados atualmente para representar as ações afirmativas são bolsas de estudos, vagas de empregos em órgão públicos, facilidade de empréstimos,…

REFERENCIAL DE SENSIBILIZAÇÃO Para a Prevenção e Combate à Violência de Género AÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO – 1ª SESSÃO 2. Enquadramento histórico e cultural das questões da violência de género Segundo Dias e Machado (cit in Género e Violência Conjugal – Uma Relação Cultural – 2008), “desde a Antiguidade que se faz sentir a desigualdade entre os sexos. No pensamento Grego, a ordem e a razão são associadas ao homem e a desordem e a…

mulheres em situação de violência no campo e na floresta. O programa possui unidades móveis como ônibus e barcos adaptados que levam serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no campo, floresta e aguas. São serviços de prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramento legal. As unidades também têm função educativa, com a promoção de palestras e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha e sua aplicação. Atualmente existem 53 unidades. Além das…

pessoa humana; O autor descreve as camadas da sociedade que, de alguma forma, receberam e continuam recebendo tratamento ilegítimo, como espécie de "herança" dos tempos coloniais e do período escravagista, por exemplo, o que evidencia a afronta ao princípio basilar da dignidade da humana, fundamento da Constituição Federal e que, em seu amplo conceito, objetiva a proteção de todos, sem distinção. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I -…

esclarecedora a relação entre estes dois intervenientes. Pretende transmitir-lhe os conhecimentos necessários para a sua mais fácil e esclarecida inserção no mercado de trabalho. Direito à igualdade e não discriminação: O trabalhador ou candidato a emprego do setor privado ou público tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser…