Princípios Da Igualdade E Prevenção

Competência da SPM: . assessorar direta e imediatamente o Prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres; . elaborar e implementar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal; . promover a igualdade de gênero; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos municipais, estaduais e federais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as Mulheres, podendo ser através de Convênios;…

aliados garantiram a aprovação da reforma, apesar da forte oposição por parte de um setor privado poderoso e mobilizado. Em 1988, a Constituição brasileira reconheceu a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado, que se fundamenta nos princípios da universalidade, integralidade e participação social. A implantação de um sistema de saúde universal no Brasil teve início em um contexto político e econômico desfavorável, que promovia a ideologia neoliberal, perspectiva essa…

processo de conquistas dos cidadãos a participação popular fez-se relevante no sentido de buscar que suas vozes fossem ouvidas pelo Estado visando melhorias de condições de vida para todos. As conquistas históricas do país, em torno de garantias de igualdade e abrangência de direitos só foram possíveis graças à mobilização dos diversos segmentos e grupos sociais que reivindicaram melhorias. 1 - A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL Retomando a história do…

saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; 2) O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nosseguintes princípios, exceto: a) Universalidade; b) Igualdade; c) Participação da comunidade; d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; e) Capacidade econômica dos municípios. 3) As ações e serviços de saúde do SUS: a) são executadas…

Movimentos Feministas Nas últimas décadas , o movimento feminista brasileiro, conquistou a ampliação dos direitos da mulher. As ações do movimento , foram decisivas para articular o caminho da igualdade entre os gêneros, apesar de muitos avanços , a igualdade ainda não é plenamente garantida. Na segunda década do século 21, as feministas têm em sua pauta as seguintes reivindicações:  Reconhecimento dos direitos econômicos,sociais , culturais e ambientais das mulheres …

compensada com a imposição de um mal, que é a pena. (...) TEORIA DA PREVENÇÃO GERAL: Nos ensinamentos do mestre Cezar Roberto Bitencourt, entre o s defensores da teoria da prevenção geral da pena destacam-se Bentham, Beccaria, Filangieri, Schopenhauer e Feuerbach. Feuerbach foi o formulador da “teoria da coação psicológica”, umas das primeiras representações jurídico-científicas da prevenção gera. Esta teoria é fundamental para as explicações da função do…

Interpessoais e Mediação de Conflitos. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 2006. O autor é Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Gerente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS (DECLARAÇÃO DA ONU DE 1948) a) DIREITOS FUNDAMENTAIS À IGUALDADE: DUDH: Artigos 1º e 2º (isonomia). Por definição ninguém é superior em dignidade ou direitos a ninguém. São ilegítimos os…

Princípio constitucional da igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade…

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR Ministra MATILDE RIBEIRO Secretário-adjunto MARTVS ANTÔNIO ALVES DAS CHAGAS Chefe de Gabinete SANDRA REGINA TEIXEIRA Subsecretaria de Políticas de Ações Afirmativas Subsecretário ALEXANDRO DA ANUNCIAÇÃO REIS Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas Subsecretário CARLOS EDUARDO TRINDADE SANTOS Subsecretaria de Políticas para…

formação de opinião. No Brasil, resulta na seguinte estatística: 51,1% da população aplaude o linchamento, 53,7% a eliminação sumária pela polícia e 44,3% os espancamentos. São realmente índices alarmantes, que colidem frontalmente com todos os Princípios Constitucionais.[2] Lembramos os ensinamentos de Maria Lúcia Karam: “... a crença na reação punitiva, a legitimar o crescente poder do Estado de punir, aprofunda a irracionalidade do modelo penal, produzido às pressas, sem o…