Principios e diretrizes do programa Mulher: viver sem violência
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2 – Relações entre estado e sociedade: formulação e implementação do programa.O programa “Mulher: Viver sem Violência” foi lançado em maio de 2013 pela presidente Dilma Rousseff e transformado em programa de governo pelo Decreto 8.086 de 30 de agosto de 2013, e busca “integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da segurança pública, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.” (Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência de República). Quem coordena o programa é a Secretaria de Políticas para Mulheres do Paraná e sua implementação fica a cargo dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Trabalho. Com excessão de Pernambuco, 26 unidades federativas participam do programa.
O programa está estruturado pelos seguintes eixos:
2.1 – Casa da Mulher Brasileira.
É um espaço que integra serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, busca por meio do atendimento humanizado facilitar o acesso aos serviços que garantam condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.
O espaço conta com equipe de acolhimento e triagem; atendimento psicossocial; delegacia especializada de atendimento à mulher; juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher; uma promotoria especializada do Ministério Público que promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres; um núcleo especializado da defensoria pública que orienta as mulheres sobre seus direitos, presta assistência jurídica e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal; um serviço de autonomia econômica, que realiza atividades de educação financeira, qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho; uma central de transporte que possibilita o deslocamento de