Princípios Da Igualdade E Prevenção

Entretanto, em que pese a omissão legislativa no tocante a matéria do VIH/SIDA, verifica-se uma densa regulamentação legal com vistas a evitar a discriminação do trabalhador no ambiente laboral, salvaguardando assim, o cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, axiomas previstos também na Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia. Poderá ainda, o trabalhador seropositivo, ante a sua qualidade intrínseca de cidadão, invocar os seus direitos…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

estado, as suas organizações e associações de apoio bem como ações de sensibilização. Com o objetivo de futuramente a nível profissional sabermos lidar com casos semelhantes de forma a que todos os cidadãos tenham os seus direitos garantidos e a igualdade perante a lei. Embora, ao longo da história da humanidade a pessoa com deficiência apareça em quadros, alguns com muitos séculos onde existem pessoas com necessidades especiais, aparentemente integradas e participantes na sociedade, a…

REVISÃO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL: I. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS: Este princípio impede que o Estado venha a utilizar o Direito Penal para a proteção de bens ilegítimos. Ex.: O DP jamais pode proteger uma religião em detrimentos das outras. II. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: Também conhecido como ultima ratio (última razão), orienta e limita o poder incriminador do Estado. A criminalização de uma conduta…

situação que se insurgiu Beccaria. Sua obra foi elogiada por intelectuais, religiosos e nobres. As críticas foram poucas, geralmente resultantes de interesses egoísticos de magistrados e clérigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdade e a justiça. O tratado Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento, faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os…

apoio ao planejamento familiar, saúde sexual e reprodutiva e direitos, promoção da igualdade de gênero, promoção da igualdade de acesso à educação para as meninas, eliminação da violência contra as mulheres, além de questões relativas à população e proteção do meio ambiente. A IV Conferência Mundial sobre a Mulher - Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz, realizada em 1995 em Beijing, China, discutiu…

hierarquizada que constituem o SUS,com uma direção única nos governos estadual e municipal e outras que vierem a ser estabelecidas nas constituições federal,estadual nesta lei e nas legislações federal,estadual e municipal. Capitulo II Diretrizes e Principios. Art 5º O SUS,nos âmbitos estadual e municipal,obedecera ao seguinte : I Diretrizes; a) Participação da comunidade na formulação dos políticas de saúde,fiscalização e acompanhamento das ações e dos serviços executados.…

solicitação para atividades pontuais nas empresas e instituições, sobre a prevenção ou diagnóstico das DST/Aids/HV, o Programa DST/Aids no municipio de Várzea Grande pretende garantir suas ações de forma mais eficaz, abrangendo primeiramente a prevenção, assim como a promoção a saúde, através de capacitação dos profissionais da área da saúde/técnicos de segurança do trabalho, nas empresas. Dia 08 de outubro é Dia Nacional de Prevenção a DST/HIV/Aids no local de Trabalho. Lembrando…

critérios de transferência de recursos financeiros destinados à saúde, criam-se e ampliam-se as instâncias colegiadas da negociação, integração e decisão, envolvendo a participação dos gestores, prestadores, profissionais de saúde e usuários. Princípios e diretrizes do SUS Desde a derrocada da regime militar, o Brasil vive uma extraordinária experiência de reformas e redefinição do seu sistema público de saúde. O marco desse novo tempo foi a 8° Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986

da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03)? Justifique. A lei 10.684/03 estabelece no art. 9º. : É suspensa a prevenção punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168ª e 337ª do Decreto- Lei nº2. 848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, durante o período em que a…