Trabalho sobre o sus

A implantação do SUS tem início no início da década de 1990, após a promulgação da Lei Orgânica da Saúde(lei n. 8.080, de 19 de Setembro de1999, complementada pela lei n. 8142, de 28 de dezembro de 1990). Posteriormente, reformula-se os papéis dos entes governamentais na prestação de serviços e na gestão do sistema de saúde, adotam-se novos critérios de transferência de recursos financeiros destinados à saúde, criam-se e ampliam-se as instâncias colegiadas da negociação, integração e decisão, envolvendo a participação dos gestores, prestadores, profissionais de saúde e usuários.
Princípios e diretrizes do SUS
Desde a derrocada da regime militar, o Brasil vive uma extraordinária experiência de reformas e redefinição do seu sistema público de saúde. O marco desse novo tempo foi a 8° Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, em torno dos temas de saúde como direito de cidadania, da reformulação do sistema nacional de saúde e do financiamento do setor, que alimentaram um intenso debate travado até a aprovação da Constituição de 1988. De certa forma, os temas e diretivas centrais dessa conferência persistirão, por um bom tempo, na agenda dos desafios a serem enfrentados na política de saúde brasileira.
Durante o processo constituinte, a grande pressão da sociedade civil e dos movimentos democráticos de esquerda logrou uma coalizão parlamentar suficientemente forte para introduzir no “Titulo VIII- Da Ordem Social” um capitulo (II) especifico sobre a seguridade social(Brasil, 1988). O conteúdo ideológico deste capítulo demostra a preocupação com o bem-estar, a igualdade e a justiça na sociedade, concretizados com o exercício dos direitos sociais.
No artigo 194, a Constituição conceitua e estabelece os princípios da seguridade social. Ela “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”. Compete ao Poder Publico