Princípios Da Boa Fé Objetiva

derivadas, impostas pelo Estado, em razão de seu poder extroverso de coação, tendo sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu, o que configura ser uma obrigação ex lege, portanto adstrita ao princípio da legalidade. Já os preços públicos, o que a doutrina denomina também como tarifas, são receitas originárias, não sendo estabelecidos em razão do poder coercitivo do Estado, mas em decorrência da exploração de seu próprio…

na quebra da boa fé objetiva, ferindo portanto a confiança em que a parte haveria depositada, de maneira que existe um investimento de confiança de que a parte ira manter a conduta adotada a principio, quando ela age de maneira contraria ao comportamento inicial. A boa fé, além de ser uma das modalidades de interpretação contratual, esta ligada também a segurança das relações jurídicas , pois segundo o art 422 , os contratantes são obrigados a usar o principio da boa fé e o principio…

prescrição, pois que tal alegação constitui a materialização de procedimento contraditório, que não pode ser agasalhada pelo ordenamento. Com efeito, nas relações contratuais, de cunho obrigacional, sobrepaira, como nas demais, o principio geral da boa-fé infringe a boa-fé aquele contratante que, com o exercício de seu alegado direito, põe-se em desacordo com sua própria conduta anterior, na qual confia a parte contrária. (cf. Karl Larenz - “Decreto Civil, Parte General”, Edersa, 1.978,…

Restrição negocial, sob o prisma da boa-fé objetiva, frente à proteção de credores. A boa-fé objetiva como cláusula delimitadora das relações negociais privadas Gabriel Youssef Peres. Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. E-mail: . Palavras-chaves: indisponibilidade – patrimônio – fraude – execução. Como sabido, consoante se observa pela exposição de motivos do atual Código Civil brasileiro, o hodierno intérprete jurídico não pode mais desconsiderar algumas diretrizes basilares no âmbito

contratos. Exemplo: o escambo * O contrato tem evoluído junto com a sociedade, sendo fonte principal do direito das obrigações * Crise contratual, segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC Art. 47 - As…

Boa-Fé objetiva A boa-fé objetiva trata-se de uma “confiança adjetiva”, pressupõe uma relação jurídica que liga duas pessoas impondo-lhes especiais deveres mútuos de condutas. Padrões de comportamento exigíveis do profissional competente. Possuem elementos externos, normas de conduta de um dever agir. A boa-fé é a tradução mais imediata da confiança. A boa-fe se insere nos contratos duradouros, pois exige uma confiança recíproca e especial observância de diligencia da obrigação…

- PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL - 1) O processo a luz dos direitos fundamentais: Da segunda metade do séc.XX até hoje surgiu uma discussão sobre o novo papel da constituição no sistema jurídico, que foi denominada de NEOCOSTITUCIONALISMO = é uma teoria sobre o direito constitucional que se desenvolveu após a segunda guerra; a CF passa a ser vista como principal fonte normativa; antes ela era vista como uma mera carta de intenções, o Estado que vigorava era o Estado…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Faculdade de Direito Teoria Geral do Direito Privado I – Profº Eder Fernandes PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 GUSTAVO SANTANA DE PAULA E SILVA Niterói-RJ INTRODUÇÃO O Código Civil sancionado em 2002 foi responsável pela recodificação do direito privado no Brasil, com objetivo claro de dar efetividade às suas diretrizes conforme foi sendo inserido na rota da ordem constitucional. O…

Fundamentos jurídicos gerais do equilíbrio contratual no Sistema Financeiro da Habitação – SFH 2.1 Os princípios Sociais do Contrato 2.1.1 O abuso de direito e a boa-fé nas relações contratuais O princípio da boa-fé sempre permeou profundamente o ordenamento jurídico cívil brasileiro. O princípio da boa-fé pode encontrar amparo legal inserindo-se em uma clausula geral. Pode, também, vigorar como um princípio subjacente ao ordenamento jurídico, aflorando causuisticamente na construção do…

....................pag 04 1.O que é princípio contratual ....................................................................pag 04 2.Evolução historica dos princípios..............................................................pag 05 3.Dos princípios...........................................................................................pag 06 3.1 Princípios da dignidade da pessoa humana...................................... pag 06 3.2 Princípios da autonomia da vontade...............