Princípio Do Mérito E Necessidade

de interesses privados não litigiosos. Fases do procedimento Fases do procedimento O procedimento em primeiro grau apresenta-se estruturado conforme as fases lógicas, que tornam efetivos os princípios fundamentais que o orientam: princípio da iniciativa da parte, princípio do contraditório e princípio do livre convencimento do órgão judicial No nosso ordenamento jurídico, tratando-se de matéria civil, o órgão jurisdicional só age quando provocado (art. 262, CPC). É necessária a…

conseqüente prosseguimento da demanda ou, de outro lado, a mantença da decisão, acompanhada da ordem de citação do réu, em primeiro grau de jurisdição, para oferecer contra-razões. Ocorre que a aplicação da norma em comento gera uma notável colisão entre princípios constitucionais, sendo que o debate acerca de sua constitucionalidade dividiu a doutrina, cabendo ao pleno do STF a tão esperada decisão, que virá com o julgamento da ADI 3.695. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar…

instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’ (CF, art. 98, inc. I). Nesse sentido:

Requerido não forneceu qualquer garantia do Serviço Prestado, devendo ser levando em consideração apenas o prazo decadencial de 90 dias conforme estipulado pelo CDC. Diante do exposto, requer seja julgado extinto o presente feito com resolução do mérito, face a decadência do direito, conforme demanda o Art. 269 IV do Código de Processo Civil. II b) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O artigo 98, inciso I, da CF, estabeleceu a criação dos Juizados Especiais, e sua…

ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um princípio. Nesse caso, utiliza-se

população onde se encontram privados de meios adequados de subsistência. Já a desigualdade é uma propriedade da distribuição da riqueza, em uma dada população ou sociedade. 3. Defina as seguintes expressões: pobreza absoluta, pobreza relativa, necessidades básicas e índice de Desenvolvimento Humano, exclusão e cidadania (P.18-24). Para ampliar sua resposta pode ler: A pobreza como fenômeno multidimensional (CRESPO e GUROVITZ, 2002) - http://www.scielo.br/pdf/raeel/v1n2/v1n2a03.pdf.…

contato entre a ação e a situação de direito material”[6]. Parece-me que a razão está com a teoria da asserção. As “condições da ação” são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.…

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - UFRGS Porto Alegre, setembro de 2007. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA 3 2. OBJETIVOS 8 3. DIRETRIZES E PRINCÍPIOS 9 5. CONCEITOS 10 6. AVALIAÇÃO NA UFRGS 11 PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO 13 CAPÍTULO I 13 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 13 CAPÍTULO II 15 DA COMPETÊNCIA 15 CAPÍTULO III 15 DOS AGENTES INTEGRANTES DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO 15 CAPÍTULO IV 16 DAS ATRIBUIÇÕES 16 CAPÍTULO V 17 DO GRUPO AVALIADO 17 CAPÍTULO…

presente ação deve ser extinta sem julgamento de mérito. Desse modo, tendo em vista que a presente preliminar se baseia em matéria de ordem pública, em razão de ser tal competência absoluta, deve ser acatada a preliminar ora arguida para que se extinga a apresente ação sem o julgamento de mérito, nos moldes do art. 51, II da Lei 9.099/95. III. DO MÉRITO Caso não seja analisada a preliminar acima suscitada, o que só se em respeito ao princípio da eventualidade, é…

execução de obrigação de dar coisa certa. c) Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo mais alterá-la, em nenhuma hipótese. d) A condenação à multa ‘astreinte’, quando determinadas pelo juiz sem pedido específico na inicial, torna a sentença viciada – podendo ser caracterizada como ultra petita. 2 - (Juiz de Direito Substituto TJ RS 2009 - reformulada) De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela…