Princípio Do Mérito E Necessidade

as questões numa órbita mais ampla, à luz do princípio constitucional da moralidade administrativa.) O árbitro (ou corte arbitral), pelo contrário, é eleito (no sentido de livremente escolhido) pelas partes, que igualmente podem deferir-lhe, como visto, o uso de instrumental para decisão do conflito fora do direito positivado, na medida em que não sejam violados os bons costumes e a ordem pública, que se espelha, basicamente, na manutenção dos princípios materialmente constitucionais…

potestativo de que fazia uso o autor contra o réu e não contra o Estado-juiz. Por ser concretista, esta teoria também afirmava que não existiria ação se a demanda fosse julgada desfavoravelmente ao autor. As teorias concretas da ação apesar do grande mérito de enxergarem diferença entre o direito de ação e o direito material, não conseguiam dar explicação razoável a diversos problemas que lhe foram colocados, não explicando, por exemplo, qual o fundamento para provocação do Estado-juiz…

1 Introdução Na sociedade atual há uma discussão sobre a necessidade do uso de ações afirmativas em nosso país como uma forma de compensar as desigualdades. Particularmente o sistema de cotas raciais acaba por gerar muitos debates, sendo tanto criticado, quanto apoiado por várias razões. As ações afirmativas são medidas criadas pelo Estado, que dão algum tipo de ajuda ou preferência, para aqueles que por alguma razão possam ter sido prejudicados durante processo histórico da…

Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho ILES/ULBRA Caroline Pontes Bezerra O Princípio da Igualdade e a Política de Cotas na Universidade Porto Velho, RO Caroline Pontes Bezerra O Princípio da Igualdade e a Política de Cotas Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa em Ciências Sociais do Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de…

CATARINA FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO • DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Goiânia 2008 FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS …

permanecer casado. A quarta, teoria abstrata da ação ou teoria do direito abstrato de agir, surge como crítica à teoria concreta, por sua dificuldade em esclarecer determinadas questões. Se o direito de ação está diretamente ligado a uma sentença de mérito favorável ao autor, como explicar a atuação do Estado-juiz nos casos de improcedência do pedido autoral? As teorias concretas trabalham com a hipótese de existência de relação jurídica entre autor e réu. Por isso, feita a ela…

adoção da teoria concretista, que entende que o juiz deve examinar as condições da ação com base no acervo probatório. Assim, em qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento de mérito. Parte da doutrina aduz que, diante do nosso direito positivo atual, as condições da ação devem ser analisadas conforme a teoria da asserção para que se tenha maior aproveitamento das atividades processuais. Outra possível…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL É o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional e a relação jurídica que se desenvolve entre as litigantes e o agente político. * Processo Civil: é o ramo do Direito cuja função é a organização dos tribunais de justiça e a supervisão das pessoas que participam do processo. É o conjunto de normas que regulam as funções jurisdicionais do Estado. É que estipulam os tramites a seguir: a) Natureza: públicas é o…

seguida, o paralelismo entre condições da ação e o juízo de admissibilidade dos recursos. A seguir, foi discutido o seu uso nos tribunais pátrios, em especial perante o Supremo Tribunal Federal, para concluir que a teoria da asserção, aliada aos princípios da boa-fé e razoabilidade, constitui importante instrumento para atingir a celeridade e, por conseguinte, a efetividade do processo. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

recurso: Atos praticados pelo juiz art. 162 e 163 – sentença, decisão interlocutória e despacho, mas há outros que não estão taxados pelos artigos, ex: inquirição de testemunhas, tentativa de conciliação entre as partes e o exame de interdito ... Princípio da correspondência dos recursos: significa que para cada espécie de decisão existirá um recurso previsto. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: quanto ao alcance do R.: art. 505, Deve se considerar total o recurso que abrange todo o…