Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

os estados da federação e do Distrito Federal e apresentaram um projeto de lei de iniciativa popular que alterou a Lei Complementar nº 64/90, incluindo novas hipóteses de inelegibilidades, especialmente daqueles indivíduos já condenados em processo administrativo ou judicial (órgão colegiado ou decisão de primeiro grau transitada em julgado). O referido projeto foi tombado sob o nº 518/2009, que depois foi transformado em Projeto de Lei Complementar, e no seu nascedouro já teria recebido…

responsável pelo equilíbrio entre o poder do Estado confrontado com fundamentais direitos do cidadão. Assim, os direitos são lidos a partir do que vem estabelecido na Teoria da Constituição. 1 PALAVRAS-CHAVES: FILOSOFIA – ESTADO – CONCEITOS – PRINCÍPIOS – ORDENAMENTO – CONSTITUCIONALISMO - ESTABILIDADE. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O conceito de “Constituição” foi desenvolvido inicialmente pelos Gregos, que distinguiam o fundamento do Estado e as Leis simples, como forma de…

dos direitos fundamentais: presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Aline Silva de Andrade Neves* Carolina Ferreira dos Santos* Deonir Ascoli* Janieli Victor* Joelma Cristiane Martins* Klicya Kellyn Silva Silveira* Thais Gouveia Osti* Sumário: Introdução.1Defensoria Pública no Brasil.1.1História da Defensoria Pública.1.2Direito comparado. 1.3Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais:presunção de inocência, do contraditório e ampla…

Direito Processual Penal I PROCESSO PENAL 1. CONCEITO É o ramo do Direito Público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL São a origem e a forma como se exteriorizam as normas, preceitos e princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição para seu…

____________________________________________ Rodrigo Eduardo Costa – Cap PM Coordenador da Divisão de Ensino da APMCV DEDICATÓRIA Á minha família, que me ensinou todos os princípios e valores cristãos e me incentivou a galgar esta brilhante carreira de oficial da gloriosa Polícia Militar de Mato Grosso. À minha Esposa Taynah que sempre me apóia e permanece ao meu lado em todos os momentos da minha vida; Aos meus amados companheiros

Princípio da Legalidade. 1. Introdução. O Princípio da Legalidade está previsto no art 5º, inc XXXIX, CF, é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas, é princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as…

NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A representatividade do processo disciplinar na atualidade é a de um importante instrumento tanto para a defesa dos administrados quanto para o bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre

(/artigos/26262/os-sistemas-processuais-penais/1)Página 2 de 3» (/artigos/26262/os-sistemas-processuais-penais/3) Recom endar 187 Tw eetar 2 0 100% gostaram 1 voto Assuntos: Sistema inquisitivo no processo penal (http://jus.com.br/artigos/sistema-inquisitivo-no-processo-penal) Sistema acusatório no processo penal (http://jus.com.br/artigos/sistema-acusatorio-no-processo-penal) Sistemas processuais penais (http://jus.com.br/artigos/sistemas-processuais-penais) Direito Processual…

1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a

EXCELENTÍSSIMO SEHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ANDERSON DOS SANTOS MAIA, já devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução nº 30206-2/2003, que tramita perante a Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador, em cumprimento de pena privativa da liberdade, encontrando-se recluso na Colônia Penal Lafayete Coutinho, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu Defensor Público que esta subscreve, com fundamento no artigo 197