Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

cheia de paradas para compras. Analista Administrativo 14 “Ao se apresentarem os projetos, chegou-se à seguinte conclusão: pôr em discussão esses projetos com outros menos caros equivaleria a julgar melhor o valor desses projetos, em vista do princípio geral que vem julgando os mesmos projetos”. Transcrevendo o texto, substituindo as expressões sublinhadas por pronomes pessoais que lhes sejam correspondentes e efetuando as alterações necessárias, as formas adequadas seriam,…

seriam dispositivos que asseguram a fruição dos direitos. Nesse sentido, se o direito da liberdade de locomoção, restar violado, teremos um instrumento que o garante, o Habeas Corpus. Temos o direito constitucional ao direito de ação art. 5º, II (direito de legalidade) se restar violado temos um instrumento que o garante, Mandado de segurança. Temos o direito à informação se restar violado teremos o hábeas Data. Temos assim: Direitos: prerrogativas que as normas consagram. Garantias:…

municipal. A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária Autárquica: Receitas Tributárias como Instrumento de Sustentabilidade Financeira Municipal – O Caso do Município de Xai-Xai, 2002-2006". A escolha do horizonte temporal deste estudo teve como pressuposto a necessidade de apresentação de dados mais próximos da situação corrente e actual sobre o tema gestão tributária…

1 – CONCEITO DE TRIBUTOS E TRIBUTOS 1.2 – CONCEITO DE TRIBUTO A origem dos tributos é muito antiga. Supõe que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos lideres tribais por seus serviços prestados a comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a…

Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.…

transparente, fornecendo subsídios para evitar perdas e fraudes nas diversas etapas dos processos de contratações. Para a construção desta proposta buscou-se, através da revisão bibliográfica, identificar as principais similaridades e diferenças quanto aos princípios e características que norteiam as contratações do Primeiro e Terceiro Setor, delineando posteriormente uma análise comparativa, que permitiu projetar a fundamentação necessária para avalizar a utilização do Sistema de…

Nacional 12 PÚBLICO 12 PRIVADO 12 FONTES DO DIREITO 12 Hierarquia das normas 13 Tipos normativos 14 Norma fundamental 14 Lei ordinária 15 Lei Complementar 15 Vigência da Lei 15 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS 15 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS 15 PERDA DA VALIDADE DA LEI 16 “VACATIO LEGIS” 17 Irretroatividade da lei 17 Interpretação das Leis (Hermenêutica) 17 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 18…

Pública são sujeitos ao controlo dos tribunais comuns e às leis ordinárias como qualquer cidadão e só eles actuam em relação com os particulares com prévia intervenção do Poder judicial. Nesta perspectiva, o direito é "um", no sentido de que, em princípio são as mesmas regras que regem todas as relações jurídicas dentro de um mesmo Estado, qualquer que seja a natureza dessas relações jurídicas. Para ser mais rigoroso, isto não quer dizer que não existe um "Direito Administrativo"…

descumprimento; c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento; d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo). - Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. CONCEITO - Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. 2.2. DIREITO FINANCEIRO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a…