Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

adaptação do conhecimento a um problema hipotético, ajudando no desembaraço mental, como também representa uma etapa de adaptação ao sistema de enunciado da banca, e tal adaptação é VITAL! www.PORTALEXAMEDEORDEM.com.br E aqui, mais uma vez, reforço a sugestão para os estudos com um dos cursos online do Portal Exame de Ordem. No caso, o Curso de Resolução de Questões. No livro The Little Book of Talent: 52 Tips for Improving Your Skills, do autor mais bem-vendido do The New York…

AFO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA APOSTILA PARA O CURSO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PROF. LUCIANO ZANZONI ÍNDICE I – ORÇAMENTO PÚBLICO 3 II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 III – SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO 16 IV – SIDOR E SIAFI 25 V - RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 32 VI – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 61 ESTÁGIOS DA RECEITA 61 ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 62 CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 67 RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE

Mestrado em Auditoria A Inspeção Tributária como Prevenção de Fraude e Evasão Fiscais Rui Jorge Mendes Portela Apresentação no âmbito da Unidade Curricular de Metodologias de Investigação Orientadora: Doutora Alcina Dias Porto, Fevereiro de 2012 Mestrado em Auditoria A Inspeção Tributária como Prevenção de Fraude e Evasão Fiscais Rui Jorge Mendes Portela Apresentação no âmbito da Unidade Curricular de Metodologias de Investigação Orientadora: Doutora Alcina Dias

4.1 Conceitos de direito cambiário e seus princípios .....................................................11 4.11 Teoria Geral dos títulos de crédito .........................................................................11 4.12 Conceito de título de crédito conforme o novo código civil ..................................12 4.13 Os principais requisitos para título de crédito ter valor legal .................................13 4.14 Conceito do princípio da Cartularidade ........................

Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do estado’. ‘Conjunto de princípios e regras que dispõe sobre a arrecadação de receitas não tributárias, coloca-as no orçamento e estabelece as despesas, realiza-as, controla-as por seus órgãos e instrumentos de controle, administra receitas e despesas, distribui-as…

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o…

Todo dinheiro/valores que entram nos cofres públicos são chamados de ingresso público, podendo ser PRÓPRIO (renda do casal) ou DE TERCEIROS (financeiro). Nos próprios as receitas podem ser originárias ou derivadas. Princípios GERAIS no Direito Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano…

DO ESTADO. É uma atividade realizada nos moldes típicos da administração pública; sendo o Brasil um estado de direito, submetido ao princípio da legalidade, e sendo atividade financeira do estado uma atividade administrativa, ela estar submetida ao regime jurídico administrativo; obedece aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, e a todos os princípios do regime jurídico administrativo. E é daqui que surge a necessidade de normas jurídicas que regulem a atividade financeira…

efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas. O planejamento tributário preventivo (antes da ocorrência do fato gerador do tributo) produz elisão fiscal, isto é, redução da carga tributária dentro da legalidade. Com o crescimento acentuado dos questionamentos na área tributária, torna-se necessário o conhecimento de procedimentos que possam trazer benefícios relevantes no que diz respeito à economia de recursos e de melhoria de resultados. Nesse contexto o…

expedido em face da autorização concedida pela Lei 3348, de 20 de outubro de 1887 (artigo 8º, § 5º), tornou sem efeito toda a legislação anterior acerca do processo executivo e visava acelerar a cobrança da dívida ativa, que abrangia a dívida tributária e não tributária. A legislação revogada fundava-se basicamente na Lei de 22de dezembro de 1761, no Decreto 736, de 20 de novembro de 1850, na Lei 628, de 17.9.1851, e na Instrução de 31 de janeiro de 1851, sendo que a execução fiscal…