Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

público trata de um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, também estabelece quais serão as ações que terão prioridades, com o intuito á atender o interesse coletivo e promover o bem estar da sociedade, devem ser observados os princípios orçamentários, como o do equilíbrio, pois o orçamento deverá manter o equilíbrio financeiro dos valores de receita e despesa em face da escassez de recursos. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização…

instituição nacional, castrense, autónoma, dotada de uma forte identidade e coesão interna sem qual não fará sentido. De há anos a esta parte, vimos assistindo a uma cerrada ofensiva contra tudo o que seja militar ou tenha alguma relação com os valores e princípios castrenses, ao mesmo tempo que se foi criando a ideia de que as polícias têm que ser todas civis, esquecendo-se a realidade histórico-cultural. A GNR desde sempre, foi definida como um “Corpo Especial de Tropas que faz parte…

Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 379-394, da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA – PRELIMINARES AFASTADAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – DIREITO À REPETIÇÃO RECONHECIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART.…

orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" VITÓRIA 2010 JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" Trabalho Acadêmico do Curso…

prestar em decorrência de uma norma jurídica, de natureza constitucional ou legal, é aquela de interesse geral, satisfeita sob o regime de direito público, presidido pelo princípio da estrita legalidade, em contraposição aos interesses particulares ou coletivos, satisfeitos pelo regime de direito privado, informado pelo princípio da autonomia da vontade) Entre nós atualmente a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas,…

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Conteúdo ORÇAMENTO PUBLICO 4 INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO 4 PLANO PLURIANUAL - PPA 5 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 5 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIPOS 6 Conceito de Princípios 6 CICLO ORÇAMENTÁRIO 7 DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8 CONCEITOS 8 DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8 FIGURAS DE DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA 8 CRÉDITOS ADICIONAIS 9 CONCEITO 9 RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 10 FORMULAS:

.........93 2. DIreIto ConStItuCIonAL 95 1. PODER CONSTITuINTE ................................................................................................................................................ 95 2. TEORIA DA CONSTITuIçãO E PRINCíPIOS FuNDAMENTAIS ................................................................................... 98 3. HERMENêuTICA CONSTITuCIONAL E EFICáCIA DAS NORMAS CONSTITuCIONAIS ......................................... 106 4. CONTROLE DE…

finalmente, a paz mundial. É um sistema complexo de pensamento moral, social, político, filosófico, e quase religioso que exerceu enorme influência não apenas na cultura e história da China, mas no Leste Asiático. Confucionismo (551-479 a.C.) Alguns princípios básicos da filosofia confuciana - "Endireite os nomes às coisas" (Diálogos 13,3; Diálogos 12.11) - normas como modelo de comportamento como previsto na tradição - papéis e divisões sociais (fen) - prevalência da justiça…

compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de…