Primeiras Legislações Brasileiras

nascido. Cita também que embora o aborto seja considerado crime contra a vida, deve-se lembrar de que o aborto não equivale ao homicídio, ou seja, não se deve confundir os dois bens jurídicos tutelados. Além disso, a autora traz que a doutrina penal brasileira diverge com relação ao momento em que se inicia a proteção jurídico-penal do nascituro, embora a corrente majoritária entre os penalistas manifeste-se no sentido de haver vida humana e, portanto, tutelável pelo direito penal, a…

Municipalização do atendimento. Neste sentindo, esta produção cientifica objetiva discutir os direitos das crianças e adolescentes e a construção de políticas públicas no Brasil para este segmento. Inicialmente, o presente artigo abordará as legislações brasileiras que trataram especificamente as questões pertinentes à infância e a juventude, situando, posteriormente, a importância da participação da sociedade civil nas políticas sociais, através da atuação nos Conselhos Tutelares…

............ 21 5 5.1 BIOTERÁPICOS......................................................................................................... 21 CUIDADOS PARA PREPARAÇÃO DE BIOTERÁPICOS .......................................... 22 6 LEGISLAÇÕES .......................................................................................................... 23 Conclusões e recomendações ......................................................................................... 25…

foram desenvolvidas, após muitos estudos chegou-se a conclusão de que em termos físicos a energia dos ventos pode ser explicada como a energia cinética formada nas massas de ar em movimento. As primeiras experiências a respeito da utilização da energia dos ventos apareceram no século XIX, onde a primeira turbina eólica foi desenvolvida e ligada à energia elétrica na Dinamarca. A grande maioria das turbinas eólicas estão localizadas na Alemanha, Dinamarca, Espanha e nos Estados Unidos. Em…

comerciais através da sua criação. Foi essa lei aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e serve de base para tentar criar um paradigma internacional da arbitragem comercial entre nações, na medida em que adentra consideravelmente nas legislações internas. Afora a Lei Modelo da UNCITRAL, foram celebrados diversos tratados e convenções acerca da matéria, tanto em âmbito regional quanto mundial, sendo a grande maioria tratando do reconhecimento e da execução da sentença…

redes de lojas de departamento de vestuário feminino, masculino e infantil do Brasil. Com mais de 60 anos de experiência, conhece e acompanha as necessidades de seus clientes, construindo uma relação de cumplicidade e intimidade com a mulher brasileira. A marca “Marisa” está fortemente associada ao reconhecido slogan “De Mulher para Mulher”, é top of mind em lingerie, e nacionalmente conhecida como uma marca jovem, moderna e sensual. Sumário Introdução.................................

Quilombo de Palmares. A data de sua morte, descoberta por historiadores no início da década de 1970, motivou membros do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em 1978, no contexto da Ditadura Militar Brasileira, a elegerem a figura de Zumbi como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como da luta por direitos que seus descendentes reivindicam. Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da…

Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 156, III da Constituição Federal é um dos Impostos de competência dos municípios e atualmente esta regulado pela Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e pelas legislações municipais. Desde a promulgação da Constituição Brasileira já existia a previsão constitucional, que a matéria deveria ser Regulamentada por meio de Lei Complementar, devendo ser esta a Regra Geral, esta regulamentação veio estampada na Lei Complementar…

investigativo que se ocupou em coletar informações gerais sobre: as políticas públicas voltadas à inclusão social; os conhecimentos relativos às legislações pertinentes à inclusão social, aos sujeitos “ditos” de inclusão, as concepções que embasam a formação acadêmica na área da inclusão e das diferenças; a prática do professor e seu diálogo com as legislações chamadas afirmativas, o cotidiano do trabalho com os sujeitos incluídos e uma n n n Educação em Revista | Belo…

Quilombo de Palmares. A data de sua morte, descoberta por historiadores no início da década de 1970, motivou membros do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em 1978, no contexto da Ditadura Militar Brasileira, a elegerem a figura de Zumbi como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como da luta por direitos que seus descendentes reivindicam. Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da…