Primeiras Legislações Brasileiras

no espaço 17. A aplicação de lei estrangeira 17.1. A regra geral da ex non valent ultra territorium 17.2. A aplicação da lei estrangeira no direito brasileiro PROCEDIMENTO DE ENSINO Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da primeira semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma. Torna-se cada vez mais importante o estudo do Direito Internacional Privado em um mundo globalizado, marcado por uma economia de

especificação e uso de embalagem para o acondicionamento de alimentos, sejam eles processados ou “in natura”. Estas legislações tratam da adequação dos materiais para contato com alimentos, visando assegurar a saúde do consumidor através do controle da contaminação química de produtos alimentícios, devido à migração de componentes da embalagem. Além disso, o conhecimento das Legislações Nacionais, do Mercosul e de outros países é necessária para que a indústria nacional tenha a correta…

idoso, destaque o artigo que garante à criança o direito ao lazer: Valor: 0.0 a 0,3 A ( ) Artigo 226 B ( ) Artigo 227 C ( ) Artigo 228 D ( ) Artigo 229 E ( ) Artigo 230 2.3 O direito de brincar está definido em diferentes organismos e legislações: (Valor: 0,0 a 0,3) I - No século XX surgiram muitos organismos (ONG) preocupados em defender a criança e seu direito à brincadeira. Dentre eles destacamos a Associação Internacional pelo direito da Criança Brincar (IPA), cuja frase…

costeira não pode ser designada uma cabotagem, já que pode abranger mais de um país situado na mesma costa marítima. Atualmente existem vários projetos e acordos para facilitar a navegação entre os portos, sempre em conformidade com suas respectivas legislações e regulamentos, garantindo às embarcações comerciais da outra parte, que estejam em suas águas territoriais e em seus portos, tratamento não-discriminatório. É importante ressaltar que os projetos preveem a celebração de…

Ocupacional já praticada em países desenvolvidos como Estados Unidos e Inglaterra as primeiras preocupações com o assunto partiram de denuncias de trabalhadores de jornais da época dos estudos em universidade etc. Em decorrência desses movimentos as lideranças conseguem mobilizar a classe operaria para grande questão social com a fixação das relações de trabalho por meio de legislação especifica é aprovada a primeira lei sobre acidentes de trabalho (Decreto-legislativo numero 3754 de…

..............................................................9 1.6-Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial 1.6.1Analisar se a empresa segue os preceitos da Ética em suas atividades empresariais, bem como, as diretrizes do que regem as Legislações trabalhista e empresarial........................................................................................................................... 10 Conclusão................................................................................

1.2 LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou? A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos

Conforme teoria francesa, adotada no Brasil, não é objeto de direito internacional privado Conflito de leis Nacionalidade Condição jurídica do estrangeiro Conflito de jurisdições Formação de Estados [FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)] “Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar.…

FAMÍLIAS BRASILEIRAS NOS ANOS 90 SEUS DESAFIOS COMO FATOR DE PROTEÇÃO Priscila Bastos da Costa Faculdade do Maranhão - FACAM Graduação em Serviço Social Resumo O objetivo deste trabalho é discutir a permanência da famíliana gestão e operacionalização da política de assistência social, apesar das mudanças no conceito de famílias preconizadas nas legislações, normativas e orientações…

atualizando-se a novos meios de ensino facilitando a vida de muitos profissionais, a EaD esta sendo uma grande aliada na globalização e inclusão da educação em nosso Pais, dentro das legislações e projetos governamentais e novos desafios em relação a EaD no Brasil. Palavras-chave: EaD; Geração; Legislações. INTRODUÇÃO A EaD no Brasil tem uma história de sucessos, sendo um veiculo de ensino muito utilizada e aceita para os que busca a educação e a capacitação…