Primeiras Legislações Brasileiras

crime. Tema O Abuso Sexual Contra Criança e Adolescente no Ambiente Intrafamiliar. Problema O abuso sexual contra a criança e o adolescente no âmbito familiar, suas consequências e quais os instrumentos de punição utilizados pelas legislações atuais? Justificativa Uma das violências domésticas que mais se estende nos últimos anos é o abuso sexual contra a criança e o adolescente, um fato que pode abranger qualquer camada da sociedade, não se limitando a fronteiras…

A História do Direito no Brasil A História do Direito Brasileiro, até as duas primeiras décadas do século XIV, confunde-se com a História do Direito Português, ou simplesmente, constitui parte dela. Um Brasil Colônia ainda fortemente sob os domínios da Coroa Portuguesa, sob um sistema economicamente mercantilista. Neste período houve grande desenvolvimento econômico em torno do cultivo de terras e da agricultura por meio de mão-de-obra escrava, composta por: negros, índios e…

Brasileiro de 2002 existem regras de responsabilidade que respondem parcialmente esta questão, um exemplo destas regras é a possibilidade de apropriação do solo pelo construtor. Com base na doutrina clássica, na jurisprudência e na nova lei civil brasileira demonstraremos que esta é uma situação na qual a busca por eficiência leva modificação da regra geral superficies solo cedit. Demonstraremos, também, que diversos países possuem discussão sobre este tema, esboçando sistemas legais…

importante de atuação do Assistente Social; É necessário entendê‐las e contextualizá‐las em momentos históricos distintos. 2 ATIVIDADE EM SALA I Gostaria de saber o que vocês entendem por políticas sociais no cotidiano da população brasileira. (estabelecer uma avaliação de consenso entre os (as) alunos (as) da sala). ORIGEM DAS POLÍTICAS SOCIAIS O surgimento da política social tem sua origem no capitalismo, na qual se destina prioritariamente à classe…

OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROJETO POÍITICO PEDAGÓGICO Autor (a): Amalia Catarina Petruci de Jesus* Orientador: Prof. Ms Jussara Isabel Stockmanns** RESUMO A educação brasileira não se resume a professor e aluno na sala de aula, ela começa na direção, coordenação e envolve toda comunidade escolar. O presente estudo, através de pesquisa bibliográfica, tem o objetivo de relatar quais são os princípios norteadores do Projeto Politico Pedagógico, que é um documento elaborado por…

determina diretrizes gerais e entabula deveres próprios, tal como para os Estados e Municípios. Estes últimos, estabelecem normas complementares, podendo agir de forma restritiva, todavia, nunca oposta à Carta Magna. Além das leis orgânicas municipais, legislações estaduais e federal, semelhantes diplomas legais também cuidam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos. Temos, portanto, proteção legal ao meio ambiente no âmbito federal: artigo 225, da CF/88, na Lei no.…

Na década de 40, surge a primeira tentativa de modificação da lei vigente, com o surgimento de um Anteprojeto de Código de Obrigações, elaborado pelos grandes juristas Orosimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hannemann Guimarães, que se prendeu apenas à Parte Geral das Obrigações. Continuaram a surgir leis que complementam ou mesmo desviam o Código Civil, como é o caso da chamada Lei de Usura, Decreto no 22.626, de 7-4-33, apenas para citar uma das que mais repercussão tiveram, isso sem falar nas

até a promulgação da Constituição Federal de 1988, e como o serviço social percorreu esse caminho histórico e enfrentou as demandas do capitalismo. 2 DESENVOLVIMENTO A política publica, são legislações que garantem os direitos sociais, elas garantem o acesso e aos direitos consagrados nos artigos 6º da (Norma Maior). A implantação das políticas sociais com foco na responsabilidade e obrigatoriedade dos governantes foi conquistada…

De forma mais específica, serão verificadas as implicações históricas do tratamento social da pessoa como deficiência e como essa evolução veio garantir os seus direitos como sujeitos integrantes da sociedade; serão identificadas as principais legislações que objetivam esclarecer como acontecerá o processo de inclusão nos mais variados setores da sociedade, trabalhando sempre com a visão de que a inclusão é, antes de tudo, um direito garantido das pessoas com necessidades especiais;…

Assuntos relacionados ao dia-a-dia de um contador/administrador de empresas. Para tanto foi realizado um estudo bibliográfico a, artigos em gerais nos quais se destacam os modos gerenciais que vão além dos simples cálculos de impostos e atendimento de legislações comerciais da vida de um contabilista. Tendo em vista a contabilidade gerencial para melhorar o desempenho de qualquer empresa, melhorando assim o resultado de lucros e conflitos gerais que podem afetar direta ou indiretamente a…