Prestação Serviços Gerais

novembro de 1997 foi a primeira a ser instalada. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. De acordo com a Lei nº 9.472/1997, a Anatel é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma,…

Irrenunciabilidade dos direitos: ausência da autonomia quando se trata de disposição de direitos por parte do empregado e empregador. Ex: renunciar férias. 2. Principio de Continuidade da relação de emprego: contrato por prazo indeterminado é regra geral. 3. Princípio da Primazia da Realidade: força relativa dos documentos, pois o que importa são os fatos. 4. Principio da Norma favorável ao Trabalhador: havendo duas ou mais normas, estatais ou não estatais, sobre a mesma matéria,…

"ESTUDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO Jofir Avalone Filho O AUTOR: Jofir Avalone Filho é advogado e consultor jurídico em São Paulo (avaloneadvogados@uol.com.br), onde presta assessoria jurídica judicial e extrajudicial nas áreas ligadas ao Direito do Trabalho, Internet, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Desde 1998, vem participando de diversos eventos a respeito do tema “O DIREITO E A INTERNET”, destacandose as palestras “Ética, Cidadania e…

SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Torres 2005 SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres. Área de…

Imposto de Renda na Fonte: serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas | 1. INTRODUÇÃOAs importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (constantes da lista estampada no item 2 adiante) estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, que deve ser retido no momento do pagamento ou do crédito do rendimento (o que…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL+ FISCALIZAÇÃO = AUMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. “AUMENTO NOS VALORES REPASSADOS PELO ESTADO AO MUNICÍPIO” “Algo só é impossível até que alguém prove o contrário." (Albert Einstein) Cristiano Monteiro Ferreira Técnico tributário Municipal Matrícula nº30082 Prefeitura Municipal de São José do Norte, RS. Autor: Cristiano Monteiro Ferreira. Colaboradores: Pedro Ernesto Lassance Moreira Guilherme Alcântara Maria das Graças

...................... 10 3.1.3 Contribuintes ..................................................................................................................... 12 3.2 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação ........................................ 13 3.2.1 Incidência do ICMS .......................................................................................................... 16

a. O que é o GATT? É a sigla correspondente a General Agreement on Tariffs and Trade, que significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. GATT é uma Convenção que teve sua criação em 1947 tendo em vista impulsionar a liberalização comercial, combater as prática protecionistas, harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Desde a sua criação, previu regras para a formação dos acordos regionais na área de bens. O acordo foi inicialmente assinado por 23 países como base…

proporcionar uma boa saúde financeira às contas do condomínio, mas sem esquecer sua manutenção e melhora. A administra com responsabilidade, honestidade e comprometimento, preocupando-se com a manutenção de áreas e equipamentos, mantendo agenda de serviços obrigatórios (recarga de extintores, avcb, limpeza de caixas d´água, etc) e vencimento de contratos (seguro, reajustes anuais, etc). Por meio de fiscalização periódica, é emitido relatório apontando ao Síndico as condições de:…

Barros* Luiz Gustavo Cordeiro da Silva** Joaquim O. Liberalquino Ferreira *** Marluce Maria Carvalho de Souza **** Palavras Chave: Suprimentos de Fundos (Adiantamentos), Finanças Públicas, Contabilidade Governamental, Controle Interno, Prestação de Contas. Resumo O objetivo deste estudo foi realizar um estudo bibliográfico da abordagem financeira e orçamentária dos diversos autores da área pública, no tocante aos Suprimentos de Fundos ou Regime de…