Prestação Serviços Gerais

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. CONTRIBUINTE: Contribuinte é o prestador do serviço. LOCAL DOS SERVIÇOS: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na

TRABALHO DIREITO CONTRATUAL: CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SANTA MARIA, 2014 RESUMO Abordaremos, neste estudo, o contrato de prestação de serviço, que, embora tenha perdido espaço para o Direito do Trabalho, ainda possui largo campo de incidência no âmbito do Direito Civil, daí a importância do seu estudo. Neste prisma, pretendemos, inicialmente, traçar a origem do uso da expressão locação de serviços, utilizada pelo Código Civil de 1916, e o porquê de sua

(Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos estados e do Distrito federal. Incide principalmente sobre a circulação de mercadorias, não se importando se a mercadoria foi vendida ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado, ele também incide sobre os serviços de transportes interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no…

empresa prestou serviço com recebimento a vista em dinheiro no valor de R$10,000,00, conforme a nota fiscal 001. D – Caixa 10,000,00 C – Prestação de serviços 10,000,00 No dia 20/02/2014 a empresa prestou serviços com recebimentos no valor de R$12,000,00, conforme a nota fiscal 002. Sendo R$6,000,00 pago a vista e o restante para 30 dias conforme duplicata numero 00401. D - Caixa 6,000,00 C – Prestação de serviço 6,000,00 D – Duplicatas a receber 6,000,00 C – Prestação de serviço…

de direitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a pena de serviços à comunidade ou a entidades públicas aplicadas no Distrito Federal. Tem-se por objetivo analisar a importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis…

um ano, quando a proposta continuasse a se mostrar mais vantajosa. Para tanto, buscou supedâneo nos termos do art. 57, § 4º, da mesma Lei nº 8.666/93, que versa sobre as condições de prorrogação de prazo de vigência de contrato para a prestação de serviços de natureza contínua. Modificou-se, assim, a sistemática vigente por força do art. 3º do Decreto Federal n.º 2.743/98 (O prazo de validade do registro de preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais…

1. DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL O deslinde da matéria consiste em definir se a limitação da contagem de tempo de trabalho, realizado sob condições especiais reconhecidas nos termos da Lei vigente à época da prestação do labor, ofende ou não direito adquirido, protegido no artigo 5º-XXXVI, da Constituição Federal, relativo a trabalhador que ainda não reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, ou de contribuição previdenciária. Tal matéria

ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS PREÂMBULO Parte I - ALCANCE E DEFINIÇÃO Artigo I - Alcance e Definição Parte II - OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS Artigo II Artigo III Artigo III bis Artigo IV Artigo V Artigo V bis Artigo VI Artigo VII Artigo VIII Artigo IX Artigo X Artigo XI Artigo XII Artigo XIII Artigo XIV Artigo XIV bis Artigo XV - Tratamento de Nação Mais Favorecida - Transparência - Revelação de Informação Comercial - Participação Crescente…

do prestador de serviço de transporte o valor do imposto nas seguintes situações:  relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes empregados na prestação do serviço de transporte, destacado em documento fiscal idôneo;  correspondente à entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo (observar a apropriação proporcional do crédito prevista no § 24 do art. 28 do Decreto n° 14.876/1991);  relativo à energia elétrica e outras fontes de energia utilizadas na prestação de serviço de…

2013 Copyright © 2013. AGU – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Qualquer parte desta obra poderá ser reproduzida, desde que citada à fonte. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ministro: Luís Inácio Lucena Adams SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO – SGA Secretária-Geral: Gildenora Batista Dantas Milhomem Diretor de Gestão de Pessoas: Antônio Márcio de Oliveira Aguiar Diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças: Isaura Cosme de Figueiredo Coordenadora-Geral de Desenvolvimento…