Gatt e gats- direito comunitario

a. O que é o GATT?
É a sigla correspondente a General Agreement on Tariffs and Trade, que significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio.
GATT é uma Convenção que teve sua criação em 1947 tendo em vista impulsionar a liberalização comercial, combater as prática protecionistas, harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Desde a sua criação, previu regras para a formação dos acordos regionais na área de bens.
O acordo foi inicialmente assinado por 23 países como base do sistema de comércio internacional. No início da sua criação não possuía o poder de punir e julgar países infratores. Porém, em 2003 em uma reunião da OMC foi criado o G20, o qual é formado pelos países em desenvolvimento, com essa criação o GATT adquiriu poderes para punir, julgar e fiscalizar países infratores.
O GATT serviu como base institucional para a criação da atual Organização Mundial do Comércio (OMC), criado com a função de regular a economia global. Desse modo, apesar do status de organização internacional especial, o GATT não é um organismo internacional, mas um acordo, norteador das regras de comércio internacional, do qual são signatários os países membros.

b. Discorra acerca das regras do GATT para a integração econômica.
O GATT estabeleceu, em 1947, um conjunto de regras gerais que deveriam nortear as normas específicas de comércio estabelecidas por cada parte contratante. São elas:
A cláusula da nação mais favorecida, proíbe a discriminação entre países que são partes contratantes do Acordo Geral, estabelecendo que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedidos a uma parte contratante, um país, devem ser estendidos imediatamente e incondicionalmente a qualquer outra parte.
Esta regra possui respaldo no Artigo I que diz: qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produtor