Prestação De Serviço De Saude

ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste…

SÍLVIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA ANGRA DO HEROÍSMO JULHO 2010 ÍNDICE Introdução 5 I. Enquadramento Geográfico ………………………………………………………….6 1. Temática em causa.. …………………………………………………………….6 2. Unidade de Saúde……………………………………………………………...12 II. Enquadramento Teórico ……………………………………………………………15 2.1. Concepção de Cuidados…. ……………………………………………………15 2.2. Objecto de Estudo ……………………………………………………………..17 2.3. Trabalho Social…

Os 4 obstáculos pesados e crescentes obstáculos pela política de Estado a todos os governos: subfinanciamento federal, subsídios federais ao mercado de planos privados de saúde, resistência à reforma da estrutura gerencial estatal da prestação de serviços e, entrega do gerenciamento de estabelecimentos públicos a entes privados impostos. ao SUS e suas consequências, foram acontecendo concretamente, de maneira contínua nos 22 anos do SUS, o que revela a força da política de Estado,…

Estratégia para o Desenvolvimento do Programa Nacional de Cuidados Paliativos Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 2011 – 2013 Serviço Nacional de Saúde Portugal Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados Lisboa, Dezembro 2010 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 5 2.ASPECTOS GERAIS

eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas do processo, da produção ao consumo; e II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” No Brasil, a…

CÓDIGO PENAL Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 1. Compreensão É uma pena restritiva de direito imposta plea Justiça que…

GESTÃO EM SAÚDE MARIA NÚBIA DA SILVA UM PANORAMA DA GESTÃO DA QUALIDADE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE SALVADOR-BA Salvador 2010 MARIA NÚBIA DA SILVA UM PANORAMA DA GESTÃO DA QUALIDADE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE SALVADOR-BA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Fundamentos da Metodologia Científica I do Curso de Pós-graduação em Gestão em Saúde da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, como um dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Gestão em Saúde. …

orgânica da saúde), ao organizar o Sistema Único de Saúde, no artigo 6º, parágrafo 1º, consagra a seguinte definição: Entende-se por VIGILÂNCIA SANITÁRIA, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde,…

DEVERES DOS UTENTES Realizado por: Ana Santos INTRODUÇÃO O meu tema tem como base os “Direitos e Deveres dos Utentes Internados” nascida pelo Ministério da Saúde, que por sua vez se baseou nos direitos dedicados exclusivamente em vários textos, tais como: Constituição da República Portuguesa, Lei de Bases da Saúde, Convenção do Homem e da Biomedicina e da e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. DIREITOS E DEVERES…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que