Prestação De Serviço De Saude

INTRODUÇÃO O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968). São estes os princípios orientadores que servem de base à Carta dos

TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde - Leis nºs 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I - descentralização,…

constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território; Atribuições Meio: Atribuição 5: Prestação de serviços de apoio técnico: comprometimento com a assistência a saúde em parceria e apoio com outros pontos de atenção da rede de manejo e cuidado. Atribuição 7: Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa - atendimento ao estabelecimento em funções administrativas. Atribuição 8: Prestação de serviços de…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL Nº Pelo presente instrumento particular de “Contrato de prestação de serviços de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional”, de um lado, (OPERADORA/SEGURO SAÚDE, por sua qualificação completa), doravante denominado de PLANO DE SAÚDE e, do outro, (nome da clínica e/ou profissional – com qualificação completa), doravante denominado de CREDENCIADO, tem entre si justo e acertado o seguinte, a…

criador por me conceder saúde física e mental para seguir em frente mesmo diante de diversas dificuldades. Aos meus familiares (aos que sempre acreditaram em meu potencial) que sempre estiveram prontos para me apoiar. Aos meus melhores amigos, os quais sempre apoiaram o meu ingresso na carreira de Policial Militar, e enfim aos meus amigos de turma e de GR por terem me acolhido como irmão, irmandade esta que deve perdurar ao longo dos próximos anos de luta e prestação de um bom serviço a…

elaborado a quatro mãos, estamos unindo o conhecimento da área de saúde (Professor Rômulo Passos) e da área jurídica (Professora Olívia Brasileiro). As questões utilizadas foram listadas ao final do arquivo para que você possa, se preferir, tentar resolvê-las antes de ler os comentários a elas referentes. O Curso é direcionado para todos os concursos dos Hospitais Universitários, promovidos pela EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) em especial: 1. Hospital…

RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO A QUALIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: UMA AVALIAÇÃO DAS ZONAS DE TOLERÂNCIA DOS USUÁRIOS JANAIO ESCOBAR O presente artigo faz uma breve apresentação sobre produtos e serviços, para chegar a sua abordagem, se tratando do alto crescimento de serviços, o consumidor tem estado mais informado sobre a lei da oferta. O produto este nunca teve tão mais acessível já que empresas globalizadas estão por todo o território, sendo assim torna-se competitivo o mercado

(ou virão a prestar) cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência, tanto na sua casa como em instalações próprias. A RNCCI resulta duma parceria entre os Ministérios da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e da Saúde* e vários prestadores de cuidados de saúde e de apoio social. * Foi criada pelo Decreto-Lei N.º 101/2006, de 6 de junho, no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde. A RNCCI inclui: Unidades de…

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

2000 E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE CONTROLE DE PRAGAS EM ÂMBITO NACIONAL Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO RDC Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo…