Prestação De Serviço De Construção Civil

empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher ao INSS a importância retida, em nome da empresa contratada. O valor retido desta forma será compensado pela empresa contratada, referente ao mesmo estabelecimento ou obra de construção civil da…

CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as informações ora apresentadas têm fundamento na legislação atualmente em vigor. .A edição, superveniente, de qualquer ato legislativo que, expressa ou tacitamente, contrarie as normas e procedimentos, objeto deste trabalho, altera seu conteúdo. 1 CONCEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413…

Ante a clareza dos textos do art. 102 do CTN e do art. 12 do Decreto-lei n.º 406/68, não há como atribuir relevância jurídica, de forma indiscriminada, ao local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção

Tributária 3 2. Obrigação Principal da Retenção 3 2.1 Empresa Optante pelo Simples Nacional 3 3. Dos Conceitos 4 3.1 Cessão de mão-de-obra 4 3.2 Empreitada 4 3.3 Serviços sujeitos à retenção - Cessão de mão-de-obra ou empreitada 5 4. Retenção na Construção Civil 8 4.1 Na construção civil sujeita-se à retenção: 8 4.2 Na construção civil, não se sujeita à retenção: 9 5. Dispensa da Retenção 10 6. Base de Cálculo 12 6.1 Deduções da base de cálculo 14 6.2 Subcontração 14 7. Destaque da…

Complementar Federal,a alíquota máxima do ISSQN é de 5%(cinco por cento). A legislação municipal adotou as seguintes alíquotas: Alíquota Atividade 2% - Serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002. - Serviços de saúde dos subitens 4.01 até 4.21 da lista de serviços anexa à Lei 12.392/05: 4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,…

TRIBUTÁRIA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos relativos á cobrança de ISS nos materiais utilizados na construção civil, a fim de chegar a um denominador comum é necessário contextualizar toda a origem do tema proposto, isto é, desde á influência da Contabilidade e suas particularidades e contribuições para construção do…

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 PROJETO EXPERIMENTAL PARA A CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FORROS E REVERTIMENTOS DE GESSO. RELATÓRIO PARCIAL. Trabalho apresentado para contextualizar todo conhecimento assimilado durante o primeiro e segundo bimestre de 2013 do curso superior…

CONSTRUÇÃO CIVIL Considerações Quanto ao ICMS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 3. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 5. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 6. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES 7. CRÉDITOS DO IMPOSTO 8. DOCUMENTOS FISCAIS 9. ENTREGA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NA OBRA 10. LIVROS FISCAIS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, veremos o tratamento tributário a ser praticado nas operações referentes às

Serviços Profissionais- Retenção de IRRF e Contribuições Federais Sumário 1 - Incidência 1.1 - IRRF 1.2 – Contribuições Sociais 2 - Cálculo e Alíquota da Retenção 2.1 - IRRF 2.2 - Contribuições Sociais 3 - Remuneração de Serviços Profissionais 4 - LISTA DOS SERVIÇOS ALCANÇADOS 4.1 - Assessoria e Consultoria Técnica 4.2 - Serviços de Engenharia 4.3 - Serviços de Medicina 4.4 - Serviços de Elaboração ou Atualização de Software 4.5 - Serviços de Recrutamento e Seleção de…

2-PLANEJAMENTO ESTRÁTEGICO DO NEGÓCIO 4 3-DESCRIÇÃO DA EMPRESA 5 4-PRODUTOS E SERVIÇOS 6 5-ANALISE DE MERCADO 7 6-ESTRATÉGIAS DE MARKETING 8 7-PLANO DE NEGÓCIOS 9 ANEXOS 9 1-SUMÁRIO EXECUTIVO 1.1 O Conceito do Negócio A empresa Marido de Aluguel surgiu da percepção de uma deficiência no leque comercial de empresas que prestam serviço estabelecendo conexão entre profissionais da área de construção civil e manutenção em geral e clientes, e que se…