Prestação De Serviço Autônomo

comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades?O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu…

tem por objeto um melhor entendimento no que diz respeito às várias modalidades de prestação de serviços que podem ser encontradas nas relações entre taxistas, possibilitando melhor esclarecimento sobre o tema. Num primeiro vislumbre pode-se dizer que o vínculo empregatício é a relação que se estabelece entre o empregado e o empregador, mediante um contrato de trabalho tácito ou expresso, prevendo uma prestação de trabalho e uma contraprestação respectiva (BRASIL. Consolidação…

realização de Contabilidade para todas as empresas; a necessidade de formalizar, mediante contrato escrito, a prestação de serviços contábeis a serem desenvolvidas. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que…

Regulamentação do Trabalho Autônomo no Brasil Por se realizar sem subordinação às ordens e instruções de outra pessoa, o trabalho autônomo a princípio encontra-se excluído da proteção das normas do Direito Laboral. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, as lides decorrentes do trabalho autônomo foram incluídas na Justiça do Trabalho (art nº 114, inciso I, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional) A Previdência Social caracteriza como vínculo empregatício o serviço…

Infungibilidade do empregado: o empregado não pode ser substituído por qualquer pessoa, fora os casos dos autônomos, por exemplo, cujas relações são de trabalho, e não de emprego. Serve contra fraudes, em caso de se contratar pessoa física posta como jurídica, para não se configurar rel. de empego.  Intuito personae → empregado / Contrata o empregado pelas suas características pessoais e de seus serviços  Exceções→Substituição temporária do empregado  Consentida pelo empregador…

decorrentes dessa suposta relação. DA RELAÇÃO EXISTENTE A autora foi contratada para prestar serviços autônomos de diarista em 01 de novembro de 2011 a 13 de fevereiro de 2012. Percebia a autora de forma diária a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Conforme consta na inicial, a autora pactuou sua jornada de trabalho, entretanto, diferente daquilo que consta na exordial, apenas prestava seus serviços nas 2ª e 6ª feiras, com horários de acordo com suas necessidades, isto pelo…

atender interesses interpessoais e institucionais. Através de uma análise do mercado de trabalho, percebeu-se a falta de opção em relação a uma empresa de serviços gerais que oferecesse agilidade nos processos de limpeza nas mais diversas modalidades, havendo apenas alguns profissionais que trabalham como autônomos prestando esse tipo de serviço. Sendo assim, este trabalho apresenta a estruturação dessa nova empresa, como um desafio proposto pelas disciplinas da Faculdade Anhanguera, do…

seja a sociedade civil que tinha por objetivo a prestação de serviços tinha seu contrato social feito no cartório de registro civil das pessoas jurídicas. Já a sociedade com o objetivo de exercer atividades comerciais tinha seu contrato feito nas juntas comerciais do estado, incluindo sociedades anônimas e raras de acordo com a legislação. O empreendedor individual (sem sócios), que atuava em qualquer ramo mercantil mesmo que prestasse algum serviço deveria possuir uma firma individual…

- CNPJ: 02.712.831/0001-11 NIRE: 35400050331 REGIMENTO INTERNO A Diretoria da COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO, COPEIRAGEM, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, no uso de suas atribuições, consoante disposto no artigo 43, do Estatuto Social da Cooperativa, resolve estabelecer o presente Regimento Interno, que complementa o Estatuto Social, tem força de lei e vincula

social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de…