Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das contas e as novas responsabilidades dos gestores…

SUPERVISIONADAS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO ETAPAS 03 E 04 PROF. ANÁPOLIS 2011 Introdução O orçamento público é um documento de divulgação das ações do governo. Esta conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação periódica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o que está acontecendo, e possa exercer os seus direitos na fiscalização do que o governo faz. Neste…

Importantes VIII.Modelos “Doc. Despesas; Certificados e Vale” Caixa de Economias - Conceito  CONCEITO/NORMA: SGM 306 1ª REVISÃO DE 30DEZ2008  A Caixa de Economias, criada pelo Decreto n° 22.098/1932, alterado pela Lei n° 483/1937 e parcialmente regulamentado pelo Decreto n° 63.313/1968, é uma conta de gestão por meio da qual são administrados os recursos financeiros gerados internamente na Organização Militar (OM), não classificados como receita do Fundo Naval (FN).  A gestão da…

participantes de projetos sustentáveis e conceitos básicos sobre as leis de responsabilidade fiscal. lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor…

gestão do ex-prefeito José Maria de Macedo Medeiros, celebrou Convênio de nº 2.366/99 com a Fundação Nacional de Saúde, tendo por objeto o apoio à descentralização da unidade mista da FUNASA. 02. As contas do mencionado Convênio restaram desaprovadas, tendo sido instaurado processo de Tomada de Contas Especial, apontando-se como responsável pelo descumprimento do objeto o ex-gestor municipal José Maria Macedo de Medeiros, de modo que se considerou que a Prefeitura Municipal foi…

necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e ainstrumentalização do controle social. 1.1. Em 2001 temos a publicação da LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seus objetivos. Fundamente a sua resposta. 1.1 O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para…

necessário ao processo de ensino e aprendizagem, bem como cumprir a política de suprimentos de recursos físicos para educação, destinados à própria SEE e seus órgãos. 1.1 Produtos e Clientes Para garantir o cumprimento de tais responsabilidades, a Fundação põe em prática uma série de iniciativas voltadas ao desenvolvimento de ações que possibilitem a integração da comunidade escolar à sociedade que a envolve. Seguindo as determinações da Secretaria da Educação, a FDE…

SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL............................................042.1.1 O que é ISE-BOVESPA.....................................................................................042.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................... 052.2.1 Contribuições para a transferência das contas públicas...................................052.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR........................052.3.1 A expansão destas…

o ativo e o passivo (estoques, máquinas, contas a pagar etc.) podem ser transferidos a outra Pessoa Jurídica, porém a Empresa em si, por ser empresária, é intransferível. Cabe destacar, portanto, que a Firma Individual não pode ser vendida nem admite sócios. · Sociedade Empresária por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um é limitada à…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES DANIELA MAULAZ LUCIANA SILVA MACÊDO O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ARIQUEMES 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Daniela Maulaz Luciana Silva Macêdo O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado à disciplina de Teoria da Contabilidade como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas…