Prestação De Contas Eleitorais

ela não prevalecerá cuja competência estabelecida pela Constituição Federal, por exemplo, autor de crime doloso contra a vida deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri. A Constituição Federal estabelece as seguintes jurisdições especiais, justiça Eleitoral, Militar e Política. A primeira julga infrações penais dessa natureza; a segunda processa e julga os crimes militares definidos em lei; a terceira traz a competência política do Senado Federal, e essa tem competência para processar e…

JUR 1450 – DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral. A legislação eleitoral e sua interpretação. Consultas eleitorais e reclamações. Princípios do Direito Eleitoral. Direitos políticos: cidadania, sufrágio, voto e alistamento eleitoral. Perda e suspensão dos direitos políticos. Sistemas eleitorais: conceito e espécies. Fases do processo eleitoral. Condições de elegibilidade, desincompatibilização e afastamento de fato. Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral. Partidos…

através de aplicações financeiras, não se constitui em uma finalidade essencial, mas secundária. Daí registrar a importância quanto à análise das finalidades essenciais da imunidade tributária. A Imunidade dos partidos políticos e as propagandas eleitorais Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, mas com munus público em virtude da disposição do Art. 44, V do Código Civil, que recentemente foi alterado pela Lei 10825 de 22.12.2003 e, passou a classificar os,…

- Na fixação de honorários advocatícios, é dever do advogado adotar os seguintes princípios: I - A prestação de serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB/PB o direito a honorários contratados, ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, nas Leis processuais e na presente Resolução. II - É aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia ocorra sempre, mediante celebração de contrato…

RESOLUÇÃO Nº 873, DE 10/11/2011 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Aprovar o seu regimento interno. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício que lhe é atribuído pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), resolve aprovar o seguinte…

Municipal; ● Deve possuir Regimento Interno; ● Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros; ● As reuniões devem ocorrer mensalmente, abertas ao público; ● Deve receber trimestralmente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde feita pelo gestor municipal da saúde; ● Deve aprovar o Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão; ● Deve conhecer as necessidades da comunidade, do município, a fim de garantir a resolubilidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO ISRAEL BRILHANTE LIMAO PROPOSTAS DE REFORMAS ELEITORAIS RIO BRANCO 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado, resumidamente, devido a vastidão teórica de cada tema, algumas propostas de reformas no quadro eleitoral brasileiro de cunho constitucional, visando aperfeiçoar aspectos que são objetos de debate de doutrinadores, juristas e da própria população.…

tramitação. Segundo NOVELINO: “Ainda que a consagração deste princípio não seja propriamente uma inovação, uma vez que o direito a uma prestação jurisdicional tempestiva, justa e adequada já estava implícito na cláusula do ‘devido processo legal substantivo’ (CF, art. LIV), é certo que ela contribui para reforçar a preocupação com conteúdo e a qualidade da prestação jurisdicional. Esse princípio, apesar de dirigido também ao juiz, tem como principal 1 Professor de Direito…

requerimento do registro do partido político deve ser dirigido ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Brasília. O documento deverá ser assinado pelos seus fundadores, que devem ser, no mínimo, 101 pessoas. Os fundadores devem ter domicílio eleitoral em, no mínimo, nove estados do país. O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido em Brasília. 2 - Após a emissão da certidão de inteiro teor pelo Cartório, o partido…

Artigo 21. 2 CAPÍTULO VI 2 DA DIRETORIA EXECUTIVA 2 Artigo 22. 2 Artigo 23 2 Artigo 24 2 Artigo 25 2 Artigo 26 2 Artigo 27 2 CAPÍTULO VII 2 DO PROCESSO ELEITORAL 2 Artigo 28 2 Artigo 29 2 Artigo 30 2 Artigo 31 2 Artigo 32 2 Artigo 34 2 Artigo 35 2 Artigo 36 2 Artigo 37 2 Artigo 38 2 Artigo 39 2