Prestação De Contas Eleitorais

em que consiste o Estado Democrático de Direito. Resposta: Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que…

– por ter sua origem advinda da "Constituição Cidadã" –, o Superior Tribunal de Justiça tem por responsabilidade julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas que escapem à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar, e não tratadas na Constituição Federal. História do STJ: uma trajetória cidadã O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande…

6) Crimes eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são…

do Poder Executivo e seus auxiliares imediatos, parlamentares, membros da magistratura, membros do ministério público, dos tribunais de contas, entre outros agentes que atuam com independência funcional, no exercício de atribuições estatais. Agentes Delegados são particulares executando determinada atividade, obra ou serviço público em nome próprio e por sua conta e risco, em regra, mediante delegação do poder público. Assim são os tradutores, interpretes públicos, concessionários.…

políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos.…

escravidão>propriedade privada> por isso, demorou-se 30 anos para a abolição e 1889 >República. Já a democracia implica a existência da autonomia privada (não há Est. Democ. sem Est. Dir.). *Estado Social: o Estado tem para com o indivíduo prestação de serviço quando o mesmo está em situação de vulnerabilidade. Estado Democrático: 1°consequência: A titularidade é de um povo como um todo, não de segmentos ou parcelas da população. 2°consequência: Todo agente estatal…

já o suficiente para presidir o Diretório de um partido político. Tinha mesmo muito a temer. Assumi o compromisso de jamais revelar sua identidade. Eu fazia uma pesquisa sobre a ligação entre um certo tipo de crime e o financiamento das campanhas eleitorais – tudo isso aconteceu em 2007, muito antes de eu sequer pensar em escrever este livro. Aquele homem era a minha principal fonte. Ele estava nos dois mundos, o crime organizado e a política. Mas a conversa se revelaria infrutífera para…

capitanias hereditárias e dentro da delimitação deste território esses colonos tinham alguns deveres com a coroa portuguesa 2. Introdução sobre o Sistema Eleitoral Brasileiro O Sistema Eleitoral Brasileiro atual e definido pela constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral, sendo regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Sistema Eleitoral Brasileiro evoluiu muito permitindo a livre escolha dos governantes pelo voto obrigatório, secreto e livre. Mas será que todos que querem se…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAROLINE RODRIGUES LEITE O CONTADOR E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL PERANTE OS SERVIDORES DO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA João Pessoa 2005 O CONTADOR E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL PERANTE OS SERVIDORES DO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar a representação social que uma parcela da sociedade tem em relação à profissão…

estatutária; b) Difamação do nome da Associação, de seus Diretores e Associados; c) Atividades que contrariem as decisões da Assembléia Geral; d) Desvio dos bons costumes, por conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; e) Recusa injustificada de prestação de contas e/ou falta de pagamento das mensalidades; f) Retenção abusiva ou extravio de documentos e bens da Associação; g) Outras faltas em desobediência às Leis do País. § 4°. Todas as penalidades serão precedidas de ampla…