Prestação De Contas De Convênios Federais

Roteiros de Prestações de Contas - CNPq Legislação Básica ______________________________________________ Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Artigo 70º: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo…

MACHADO; LANA GLÍCIA VEIGA F. OLIVEIRA. ALUNAS: Camila Ferreira Santos; Drielle Lima Carvalho; Gleide Selma Santos; Maria Gilenilza de Jesus Santos. RESENHA BULGARIM, Maria Clara Cavalcante [et al]. Caderno de procedimentos aplicáveis à prestação de contas das entidades do terceiro setor (fundações). Brasília: Fundação Brasileira de Contabilidade, 2011. p.13-70. Na construção desta resenha, são utilizados os três primeiros capítulos da obra de Bulgarim, que trata,…

Termo de Parceria ou o Convênio como forma de relacionamento, não raro de maneira incorreta, irregular e ilegal. Um dos clássicos erros está na prestação de serviços de natureza comercial, de intermediação no fornecimento de mão-de-obra para terceirização de serviços, em paralelo às finalidades de interesse público mencionadas no artigo 3o, caput, da Lei 9.790/99, chamada de Lei das OSCIPS e no Decreto 3.100/99 que a regulamenta. Outro recorrente equívoco está na prestação de serviços de saúde e

unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e…

os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os que consideram o critério material, é levada em conta a atividade prestada e para os que fundamentam sua definição no aspecto formal, o importante é o regime jurídico de direito público que implica total ou parcial derrogação do direito comum. Desta forma, pode-se dizer que a dificuldade de…

de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: - As Emendas Constitucionais nºs 53/06 e 59/09; - a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; - a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações, contratos da Administração Pública e dá outras providências; - a Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01- Aprova o Plano Nacional de Educação; - a Resolução CNE/CEB nº 05/09 -…

se regerão, para o sucesso desta relação, bem como a análise dos instrumentos contratuais clássicos e modernos. No Município de Joinville vislumbra-se ajustes legislativos na legislação vigente e propositura de nova lei para regulamentação dos convênios. Palavras-chaves: Terceiro aplicabilidade e controle. Setor, Poder Público, instrumentos contratuais, 5 Sumário INTRODUÇÃO 05 1 Conceitos 07 2 Breve Histórico do Terceiro Setor no Brasil 09

correlatos. A Lei Nº 8.666/1993 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A idéia geral é mostrar como o instrumento de auditoria governamental pode contribuir para que a gestão pública seja desenvolvida com maior transparência, lisura, responsabilidade, moralidade pública e, principalmente, maior

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Repasses Públicos ao Terceiro Setor Manual Básico Revisto e Ampliado Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro 2012 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO…

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 1ª EDIÇÃO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ ____________________________________________________________ ___2 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ Instrução Normativa nº 25, de 27 de outubro de 2006 Aprova as normas técnicas…