Prestação De Contas De Convênios Federais

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Secretaria Nacional de Defesa Civil DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO CONVÊNIOS: CADERNO DE ORIENTAÇÕES 2011 Da solicitação de recursos à prestação de contas Portaria Interministerial nº 127/2008 NOVEMBRO – 2011 Nota: A SEDEC divulgará revisão deste normativo no início de 2012, compatibilizando-o com a nova Portaria Interministerial nº 507/2011, que entra em vigor em 01/01/2012. 1 FERNANDO BEZERRA COELHO Ministro da

títulos antigos e o novo é a forma de obter este último. Os procedimentos burocratizados para obtenção dos títulos de utilidade pública e de filantropia transformaram-se na via crucis das ONGs. Ao se tentar obter o título de utilidade pública federal, por exemplo, se for negado, a ONG perde o direito de pleiteá-lo por certo período. No título de OSCIP não somente não há este entrave como, também, o processo não se baseia num interminável anexar de documentos e cumprimento de…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. (TCU 2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência a) exclusiva do Congresso Nacional. b) exclusiva do Tribunal de Contas da União. c) conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. d) privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12 2. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 14 3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei n° 9.394/1996 15 3.1 responsabilidade do transporte escolar 15 4. Lei de Responsabilidade Fiscal – requisito básico 17 5. Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 18 6. Programas para o Transporte Escolar 19 6.1 Programa Nacional de Apoio ao Transp. do Escolar (PNATE) 19 6.2 CAMINHO DA ESCOLA 21 6.3 Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) 22…

doadores, para Celebração de Convênios com o Estado ou Município e garantir assim um fluxo contínuo de recursos, o que possibilitará uma melhor atuação na sociedade, e uma transparente prestação de contas dos serviços realizados. Uma entidade sem fins lucrativos não tem como se manter só com seus recursos, sem a ajuda do governo, e para isso nescessita de uma Contabilidade Transparente. Palavras-chave: Contabilidade, Transparência, Incentivos Fiscais, Convênio, Entidade INTRODUÇÃO

Receita de Convênios e Contrapartida de Convênios  Contabilização da Gratuidade; Ato da organização demonstrar que está: •cumprindo sua missão; •fazendo aquilo que se propôs; •aplicando corretamente os recursos; •comprovando que realizou os encargos aos quais estavam sob sua responsabilidade; •justificando o uso dos recursos obtidos através da confrontação de suas receitas e despesas; •atendendo às exigências morais, legais e contábeis. Documentos e procedimentos de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CÂMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE CURSO TÉCNICO EM FINANÇAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFº SALOMÃO SILVA NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Guajará-Mirim Março de 2015 DANIELE ROCHA LIMEIRA RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio Supervisionado do Curso Técnico em Finanças do Instituto Federal de…

CFC/FBC/Profis Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social Brasília-DF 2ª Edição – 2004 Conselho Federal de Contabilidade 1 Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social Conselho Federal de Contabilidade SAS Quadra 5 - Bloco “J” - Ed. CFC Fone: (61) 314 9600 / Fax: (61) 322 2033 Cep: 70070-920 - Brasília-DF Site: www.cfc.org.br / E-mail: cfc@cfc.org.br Fundação Brasileira de Contabilidade SAS Qd. 5…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CRI-MINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TERESINA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo nº 11777-59.2011.4.01.4000 Classe 13101 – Proc. Comum/Juiz Singular Autor: Ministério Público Federal Réus: Raimundo Nonato Bona e Marco…